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D.O. nº28349 de 11/10/2022
RATIFICAÇÃO DA DISPENSA
D.O. nº28349 de 11/10/2022

RATIFICAÇÃO DA DISPENSA

D.O. nº28350 de 13/10/2022
41 2022 INEX

RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO

Vistos, etc.

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos da Orientação Jurídico-Normativa 004/CPPGE/2022 e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo PM-PRO-2022/01465 e A U T O R I Z O a contratação, por meio de DISPENSA DE LICITAÇÃO, da empresa MAPFREE SEGUROS GERAIS S.A, inscrita no CNPJ N° 61.074.175/0001-38, para Contratação de empresa especializada em seguro de imóveis contra incêndios, visando atender a cláusula terceira item "G", do termo de cessão de uso nº 19/2017 entre o Estado de Mato Grosso e IBAMA, no valor global de R$ 790,00 (setecentos e noventa reais), com fulcro no artigo 75, inciso II, da Lei 14.133/2021, juntamente com demais Legislação pertinente.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação seja publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, em atendimento ao §1º, art. 2º, do Decreto Estadual 1.126/21.

Cuiabá-MT, 10 de outubro de 2022.

(ORIGINAL ASSINADO)

CARLOS GEORGE DE CARVALHO DAVIM

Secretário Adjunto de Segurança Pública

SASP/SESP-MT

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