Legislação

D.O. nº28100 de 07/10/2021
SEFAZ-DOR-2021/00357

D.O. nº28100 de 07/10/2021

SEFAZ-DOR-2021/00356

D.O. nº28100 de 07/10/2021
SEFAZ-DOR-2021/00355

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00356 DE 06 DE OUTUBRO DE 2021

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Remanejamento Orçamentário em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.241 de 04 de novembro de 2020 e Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Remanejamento Orçamentário no valor total de R$ 8.263.190,00 (oito milhões e duzentos e sessenta e três mil e cento e noventa reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:102

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
2285	17501	COMPANHIA MATO-GROSSENSE DE MINERAÇÃO	200.000,00
2341	23101	SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER	500.000,00
2539	19101	SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA	100.000,00
2943	17501	COMPANHIA MATO-GROSSENSE DE MINERAÇÃO	100.000,00
3098	19101	SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA	20.000,00
3626	23101	SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER	100.000,00
3709	11101	SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO	6.500.000,00
4173	26201	UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CARLOS ALBERTO REYES MALDONADO - UNEMAT	200.000,00
4256	04102	GOVERNADORIA	170.000,00
4493	21601	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE	270.000,00
4580	23601	FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO	103.190,00
TOTAL			8.263.190,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de Remanejamento Orçamentário entre Unidades Orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 06 de Outubro de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

MAURO MENDES FERREIRA

GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 2285	ÓRGÃO : 17501 - COMPANHIA MATO-GROSSENSE DE MINERAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
22	663	385	2239	Abastecimento de comunidades tradicionais, assentamentos rurais e quilombolas com água de qualidade	9900	F	Suplementação	3390	100	200.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Comunidade atendida (Unidade)	100,00
ÓRGÃO: 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
15	451	338	5168	Apoio e execução de obras civis de infraestrutura urbana	9900	F	Anulação	4490	100	200.000,00
TOTAL DO PROCESSO	200.000,00
PROCESSO : 2341	ÓRGÃO : 12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
20	608	382	3826	Promoção da mecanização e insumos para a atividade produtiva familiar	9900	F	Anulação	4490	100	500.000,00
ÓRGÃO: 23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
13	392	523	1254	Fomento à Política Estadual de Cultura	9900	F	Suplementação	3350	100	500.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Evento realizado (Unidade)	1,00
TOTAL DO PROCESSO	500.000,00
PROCESSO : 2539	ÓRGÃO : 12401 - EMPRESA MATO-GROSSENSE DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA E EXTENSÃO RURAL
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
20	606	382	4352	Disponibilização de insumos para a agricultura familiar	9900	F	Anulação	3390	100	100.000,00
ÓRGÃO: 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
06	181	519	1417	Fortalecimento da infraestrutura logística da Polícia Judiciária Civil - PJC	0600	F	Suplementação	4490	100	100.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Infraestrutura fortalecida (Unidade)	1,00
TOTAL DO PROCESSO	100.000,00
PROCESSO : 2943	ÓRGÃO : 17501 - COMPANHIA MATO-GROSSENSE DE MINERAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
22	663	385	2239	Abastecimento de comunidades tradicionais, assentamentos rurais e quilombolas com água de qualidade	9900	F	Suplementação	3390	100	100.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Poço perfurado (Unidade)	65,00
ÓRGÃO: 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
15	451	338	5168	Apoio e execução de obras civis de infraestrutura urbana	9900	F	Anulação	4490	100	100.000,00
TOTAL DO PROCESSO	100.000,00
PROCESSO : 3098	ÓRGÃO : 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
06	181	519	2762	Fortalecimento dos projetos de Polícia Comunitária - PJC	9900	F	Suplementação	3390	100	20.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Pessoa atendida (Unidade)	18.000,00
ÓRGÃO: 23601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO
27	812	521	1248	Apoio e Fomento ao desenvolvimento de projetos esportivos e de lazer no estado	9900	F	Anulação	3390	100	20.000,00
TOTAL DO PROCESSO	20.000,00
PROCESSO : 3626	ÓRGÃO : 23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
13	392	523	1254	Fomento à Política Estadual de Cultura	0600	F	Suplementação	4450	100	100.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Evento realizado (Unidade)	4,00
ÓRGÃO: 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
15	451	338	5168	Apoio e execução de obras civis de infraestrutura urbana	9900	F	Anulação	4490	100	100.000,00
TOTAL DO PROCESSO	100.000,00
PROCESSO : 3709	ÓRGÃO : 11101 - SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
00	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	9900	F	Suplementação	4490	100	6.500.000,00
ÓRGÃO: 11601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE PESSOAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
04	122	501	1296	Implementação da política de Gestão Patrimonial	9900	F	Anulação	4490	100	6.500.000,00
TOTAL DO PROCESSO	6.500.000,00
PROCESSO : 4173	ÓRGÃO : 26201 - UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CARLOS ALBERTO REYES MALDONADO - UNEMAT
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
12	364	528	2211	Expansão e fortalecimento da oferta de ensino de pós-graduação	9900	F	Suplementação	3350	100	200.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Curso de pós stricto-sensu mantido (Unidade)	30,00
ÓRGÃO: 27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
18	543	393	2574	Recuperação de ecossistemas degradados nas Unidades de Conservação Estaduais e áreas públicas	9900	F	Anulação	3390	100	200.000,00
TOTAL DO PROCESSO	200.000,00
PROCESSO : 4256	ÓRGÃO : 04101 - CASA CIVIL
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
04	122	036	2005	Manutenção e conservação de bens imóveis	9900	F	Anulação	3390	300	170.000,00
ÓRGÃO: 4102 - GOVERNADORIA
00	781	036	2138	Manutenção de transporte aéreo	9900	F	Suplementação	3390	300	170.000,00
TOTAL DO PROCESSO	170.000,00
PROCESSO : 4493	ÓRGÃO : 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
10	302	526	2520	Regionalização das redes de atenção em saúde	9900	S	Suplementação	4441	100	270.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Município apoiado (Unidade)	141,00
ÓRGÃO: 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
15	451	338	3117	Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado	9900	F	Anulação	4490	100	270.000,00
TOTAL DO PROCESSO	270.000,00
PROCESSO : 4580	ÓRGÃO : 23601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
27	812	521	1248	Apoio e Fomento ao desenvolvimento de projetos esportivos e de lazer no estado	0600	F	Suplementação	3350	100	103.190,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Projeto apoiado (Unidade)	1,00
ÓRGÃO: 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
15	451	338	5168	Apoio e execução de obras civis de infraestrutura urbana	0600	F	Anulação	3340	100	103.190,00
TOTAL DO PROCESSO	103.190,00
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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