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D.O. nº28100 de 07/10/2021
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D.O. nº28100 de 07/10/2021

Portaria nº 639 21 Dispõe sobre elaboração de Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta em face de Maria Gleide A Damasceno

D.O. nº28100 de 07/10/2021
Portaria nº 640 21 Dispõe sobre absolvição de Zelito Oliveira Ribeiro

PORTARIA Nº 639/2021/GS/SEDUC/MT.

Dispõe sobre a elaboração de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - TCACs e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 69 e 99 da Lei Complementar n° 207 de 29 de dezembro de 2004;

Considerando os autos de protocolo n° 221217/2021 de 26/05/2021;

Considerando o preenchimento dos requisitos objetivos previstos no artigo 1º do Decreto 2.328/2014, para a Celebração do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta/ TCAC, fundado no Princípio da discricionariedade;

Considerando que houve a regular apuração dos fatos, com observância dos Princípios Constitucionais do Devido Processo Legal, da Ampla Defesa e do Contraditório;

RESOLVE:

Art. 1º Determinar a elaboração de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta/TCACs, com a servidora MARIA GLEIDE ALVES DAMASCENO, matrícula 250310, ajustando os deveres e as proibições quanto as irregularidades apontadas nos autos de nº 221217/2021.

Art. 2º Determinar que Processo de nº 221217/2021 seja encaminhado à Unidade Setorial de Correição, para os encaminhamentos pertinentes, dentre eles, a notificação das partes sobre a Decisão e a elaboração do TCAC, cientificando a servidora dos deveres e proibições que se compromete observar no seu exercício funcionais.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se e Cumpra-se

Cuiabá, 6 de outubro de 2021.

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