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D.O. nº28100 de 07/10/2021
Portaria nº 639 21 Dispõe sobre elaboração de Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta em face de Maria Gleide A Damasceno
D.O. nº28100 de 07/10/2021

Portaria nº 640 21 Dispõe sobre absolvição de Zelito Oliveira Ribeiro

D.O. nº28100 de 07/10/2021
Portaria nº 649 21 Dispõe sobre impedimento de contratar de Maria Luiza Nogueira

PORTARIA Nº 640/2021/GS/SEDUC/MT.

Dispõe sobre absolvição de servidor e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos artigos 69 e 99 da Lei Complementar nº 207/2004;

Considerando o teor dos autos do Processo Administrativo disciplinar nº 657412/2017 de 06/12/2017;

Considerando que houve a regular apuração do fato noticiado, com observância aos princípios constitucionais do Devido Processo Legal, Contraditório e Ampla Defesa.

RESOLVE:

Art. 1º ABSOLVER o servidor ZELITO OLIVEIRA RIBEIRO, matrícula 58609 das acusações apontadas na Portaria nº 557/2017/GCE-COR/SEDUC e, por conseguinte por não violar os artigos 143, incisos I, II, III, IX; 144, incisos IX, XV e; 159, incisos IV, V, XIII do Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais - Lei Complementar nº 04 de 15 de outubro de 1990, pelos próprios fundamentos da Decisão.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registrada. Publicada. Cumpra-se.

Cuiabá-MT,  27  de  setembro  de  2021.

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