Aguarde por favor...
D.O. nº28060 de 10/08/2021
EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO BILATERAL N°. 07/CPI/SEAPS/SEPLAG/2020
D.O. nº28060 de 10/08/2021

EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO BILATERAL N°. 01/CPI/SEAPS/SEPLAG/2020

D.O. nº28062 de 12/08/2021
EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E AFETAÇÃO DE BEM IMÓVEL N°. 26/CPI/SEAPS/SEPLAG/2021

EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO BILATERAL N°. 01/CPI/SEAPS/SEPLAG/2020

CEDENTE: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

CESSIONÁRIA: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

PROCESSO Nº. 617630/2019

OBJETO: O presente termo tem por objeto a Rescisão Bilateral ao TERMO DE TRANSFÊRENCIA DE RESPONSABILIDADE E AFETAÇÃO Nº 11/GPI/SEAPS/SEGES/2018, celebrado entre o SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO e a SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS, cujo objeto é a cessão de uso de um imóvel localizado na Avenida Hist. Rubens de Mendonça, loja e sobreloja do Edifício Eldorado Executivo Center, no Município de Cuiabá - MT, com área de total de terreno de 1.089,44 m² (mil e oitenta e nove metros quadrados e quarenta e quatro centésimos de metro quadrado), objeto da matrícula nº 74.141 do Livro 2-IH, Folha 01, do Cartório do 2º Ofício - Registro de Imóveis de Cuiabá - MT.

FUNDAMENTO LEGAL: O presente Termo de Rescisão Bilateral fundamenta-se em razões de interesse público na restituição do imóvel a posse direta do ÓRGÃO GESTOR DO PATRIMÔNIO, com fulcro no que preceitua a Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1993, tendo os fatos e fundamentos contidos no art. 79, caput, e na Lei Estadual n.º 11.109, de 20 de abril de 2020, aplicando-se lhe supletivamente os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

DATA DA ASSINATURA:   09 de agosto de 2021

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG

CEDENTE

ALEXANDRE BUSTAMANTE DOS SANTOS

Secretário de Estado de Segurança Pública - SESP

CESSIONÁRIA

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital