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D.O. nº28050 de 27/07/2021
Portaria nº 492 21 Dispõe sobre a designação de Ranie Pereira de Souza para direção da EE Militar Dom Pedro II em Alta Floresta
D.O. nº28054 de 02/08/2021

Portaria nº 457 21 Dispõe sobre sobrestamento do PAD 531410 17

D.O. nº28056 de 04/08/2021
PORTARIA Nº 072 E 73/2021-CEE MT

PORTARIA Nº 457/2021/GS/SEDUC/MT.

Dispõe sobre o Sobrestamento do Processo Administrativo Disciplinar nº 531410/2017 e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos artigos 69 e 75, § 1º, da Lei Complementar nº 207/2004;

Considerando o teor dos autos Sobrestamento do Processo Administrativo Disciplinar nº 531410/2017 de 29/09/2017;

Considerando a Portaria nº 188/2018/GS/SEDUC que sobrestou o processo em epígrafe a partir de 01/03/2018 até a conclusão da Investigação Preliminar nº 148/2017/DEDMC, DOE de 20/03/2018;

Considerando o Despacho exarado pela Presidente da Comissão processante acostado na fl.299 dos autos;

Considerando que houve a regular apuração do fato noticiado, com observância aos princípios constitucionais do Devido Processo Legal, Contraditório e Ampla Defesa.

RESOLVE:

Art. 1º Manter o Sobrestamento do processo em epígrafe até a conclusão da Ação Penal nº 552169, que tramita na 5ª Vara Criminal de Várzea Grande.

Art. 2º Determinar que o servidor J.T.R.S retorne as suas funções de professor conforme atribuição do presente ano no Sistema Sigeduca/GPE.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registrada. Publicada. Cumpra-se.

Cuiabá-MT,  25  de  junho  de  2021.

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