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Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 1171/2020

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto Copetti, conforme Portaria nº 73/2019/GSMA/MT. COMPROMISSADO: ANTÔNIO ROBERTO FAVORETO, CPF nº 209.497.829-04, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA PALMITO, inscrito no SIMCAR MT105463/2017 e CAR Federal MT-5106307-59B47988FB8B458B95896E4BDDF62541 OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradadas do imóvel rural situado no município de Paranatinga/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPD’s mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para APP. DATA DA ASSINATURA: 21/07/2021. SIGNATÁRIOS: ANTÔNIO ROBERTO FAVORETO e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA/MT. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.