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D.O. nº28047 de 22/07/2021
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 1171/2020
D.O. nº28047 de 22/07/2021

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 1402/2021

D.O. nº28050 de 27/07/2021
Extrato Portaria Julho 14

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 1402/2021

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto Copetti, conforme Portaria nº 73/2019/GSMA/MT. COMPROMISSADO: Paulo Alves Teixeira, CPF nº 306.183.471-00, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA VALE DO SONHO, inscrito no SIMCAR MT97752/2018 e CAR Federal MT-5106307-2E583D27692442F8A3C4FAAA6BA648A3. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradadas do imóvel rural situado no município de Paranatinga/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPD’s mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 6 anos. DATA DA ASSINATURA: 21/07/2021. SIGNATÁRIOS: Paulo Alves Teixeira e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA/MT. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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