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D.O. nº28040 de 13/07/2021
ATO GOVERNAMENTAL N 3750 2021 INATIVIDADE REFORMA PROPORCIONAL PROC 538117 2019 DGP PM JOSÉ HENRIQUE COSTA SOARES
D.O. nº28041 de 14/07/2021

ATO ADMINISTRATIVO N 302 2021 PENSÃO POR MORTE PROC 324144 2020 Igor Freitas de Almeida e outro

D.O. nº28042 de 15/07/2021
ATO ADMINISTRATIVO N 301 2021 PENSÃO POR MORTE Processo Digital nº 582021 137 CARLOS ALICIO PAES

ATO ADMINISTRATIVO N.º 302/2021/MTPREV

O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no artigo 140-C da Constituição Estadual, acrescentado pela Emenda Constitucional n.º 92, publicada no Diário Oficial do Estado de 21.08.2020, c/c o artigo 23, artigo 24 e artigo 26 da Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019, bem como com o artigo 16, inciso I, e artigo 77, da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991, e tendo em vista o que consta no Processo n.º 324144/2020, do Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão, com efeitos financeiros a partir de 23.08.2020, em caráter temporário, na condição de filhos menores de 21 (vinte e um) anos, aos menores Igor Freitas de Almeida, RG n.º 2867016-7 SSP/MT, e Alan Freitas de Almeida, RG n.º 2867018-3 SSP/MT, ambos representados legalmente pela Sra. Sonia Maria de Freitas, RG nº 10525750 SJ/MT, rateando-se da seguinte forma: 50% (cinquenta por cento) para cada um, em razão do falecimento do ex-servidor, Sr. Ronnie Marcus de Almeida, ocorrido em 23.08.2020, lotado, quando em atividade, na Secretaria de Estado de Segurança Pública, no cargo de Investigador de Polícia/ LC 344/407, Classe “E”, Nível “006”, carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, nesta Capital.

Cuiabá-MT, 14 de julho de 2021.

ERICO PEREIRA DE ALMEIDA

Diretor-Presidente do MTPREV - em substituição

(original assinado)

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