Legislação

ATO ADMINISTRATIVO Nº 978/2021/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº 41374/2021, resolve, para fim de regularização funcional, autorizar a cessão de ALESSANDRO MATOS DO NASCIMENTO, Professor da Educação Básica, Matrícula Funcional nº 97667/3, lotado na Secretaria de Estado de Educação - SEDUC, para exercer suas funções na Prefeitura Municipal de Barra do Garças - MT, pelo período de 01 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006, artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990 e Decreto nº 691/2020, com ônus para o órgão cessionário, mediante reembolso da remuneração e dos encargos sociais ao órgão cedente.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 17 de junho de 2021.