Legislação

D.O. nº28505 de 23/05/2023
Portaria nº 0942023 Publicação FUPIS abril2023

D.O. nº28505 de 23/05/2023

Portaria nº 0952023 Publicação FETHAB abril2023

D.O. nº28505 de 23/05/2023
Portaria nº 0962023 Publicação FETHAB Convênios abril2023

PORTARIA N° 095/GSF/SEFAZ/2023

Tornar público os valores do FETHAB repassados aos Municípios relativos ao mês de abril de 2023.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E A SECRETÁRIA ADJUNTA DO TESOURO ESTADUAL, no exercício das atribuições;

Considerando o Princípio Constitucional da Publicidade dos atos administrativos, previsto no caput do art. 37 da Constituição Federal;

Considerando a vigência da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso às informações, previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal;

R E S O L V E M:

Art. 1° Tornar público os valores destinados ao Fundo Estadual de Transporte e Habitação - FETHAB, relativo ao mês de abril de 2023, conforme demonstrativo anexo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 16 de maio de 2023.

ROGÉRIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

LUCIANA ROSA

Secretária Adjunta do Tesouro Estadual

(Assinado via SIGADOC)

Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual

Coordenadoria de Gestão do Registro da Receita Estadual

Repasse Municipal FETHAB Abril/2023

Valor Total Arrecadado do FETHAB	24.535.989,46	2.726.221,05	27.262.210,51
Período do Crédito	Abril - 90%	Abril - 10%	Abril/2023
Data do Repasse	09/05/2023	09/05/2023	09/05/2023
MUNICÍPIO	REPASSE	REPASSE	TOTAL
ACORIZAL	83.914,12	12.413,03	96.327,15
ÁGUA BOA	232.243,74	17.999,87	250.243,61
ALTA FLORESTA	298.411,99	66.605,94	365.017,93
ALTO ARAGUAIA	184.815,19	32.636,96	217.452,15
ALTO BOA VISTA	127.791,61	7.142,70	134.934,31
ALTO GARÇAS	131.291,04	16.586,33	147.877,37
ALTO PARAGUAI	102.581,60	22.040,13	124.621,73
ALTO TAQUARI	81.161,75	6.831,91	87.993,66
APIACÁS	239.744,07	7.218,76	246.962,83
ARAGUAIANA	157.607,60	7.357,80	164.965,40
ARAGUAINHA	78.440,73	1.911,35	80.352,08
ARAPUTANGA	92.775,60	21.232,35	114.007,95
ARENÁPOLIS	72.064,95	9.371,11	81.436,06
ARIPUANÃ	395.730,74	17.063,69	412.794,43
BARÃO DE MELGAÇO	177.420,89	13.771,23	191.192,12
BARRA DO BUGRES	168.491,88	32.771,36	201.263,24
BARRA DO GARÇAS	198.368,74	11.937,85	210.306,59
BOM JESUS DO ARAGUAIA	167.857,14	15.594,26	183.451,40
BRASNORTE	221.376,68	24.113,43	245.490,11
CÁCERES	372.885,05	42.696,71	415.581,76
CAMPINÁPOLIS	170.777,54	6.283,39	177.060,93
CAMPO NOVO DO PARECIS	184.111,98	26.064,85	210.176,83
CAMPO VERDE	183.775,46	24.946,56	208.722,02
CAMPOS DE JÚLIO	84.133,00	8.920,47	93.053,47
CANABRAVA DO NORTE	90.189,82	15.649,87	105.839,69
CANARANA	269.549,14	20.182,76	289.731,90
CARLINDA	132.635,90	15.611,16	148.247,06
CASTANHEIRA	143.638,29	26.359,83	169.998,12
CHAPADA DOS GUIMARÃES	300.490,04	32.836,24	333.326,28
CLÁUDIA	109.695,36	22.017,78	131.713,14
COCALINHO	251.548,74	13.068,41	264.617,15
COLÍDER	136.251,45	28.436,94	164.688,39
COLNIZA	404.119,98	21.646,20	425.766,18
COMODORO	215.873,46	15.195,41	231.068,87
CONFRESA	260.191,76	36.106,89	296.298,65
CONQUISTA D'OESTE	85.174,95	11.378,16	96.553,11
COTRIGUAÇU	178.351,11	26.862,82	205.213,93
CUIABÁ	627.864,87	31.201,06	659.065,93
CURVELÂNDIA	68.185,69	11.162,78	79.348,47
DENISE	89.913,01	4.867,40	94.780,41
DIAMANTINO	186.580,04	34.647,27	221.227,31
DOM AQUINO	134.972,45	16.691,56	151.664,01
FELIZ NATAL	141.738,18	11.125,71	152.863,89
FIGUEIRÓPOLIS D'OESTE	81.238,83	8.886,94	90.125,77
GAÚCHA DO NORTE	192.968,03	23.254,94	216.222,97
GENERAL CARNEIRO	147.435,93	23.961,85	171.397,78
GLÓRIA D'OESTE	82.746,29	9.898,64	92.644,93
GUARANTÃ DO NORTE	181.112,89	17.853,48	198.966,37
GUIRATINGA	234.750,05	19.599,35	254.349,40
INDIAVAÍ	76.202,31	4.867,94	81.070,25
IPIRANGA DO NORTE	127.544,97	11.924,76	139.469,73
ITANHANGÁ	111.835,33	14.666,25	126.501,58
ITAÚBA	148.160,81	9.807,58	157.968,39
ITIQUIRA	221.308,27	20.046,99	241.355,26
JACIARA	109.253,52	21.958,35	131.211,87
JANGADA	76.812,54	10.296,94	87.109,48
JAURU	119.141,92	17.281,79	136.423,71
JUARA	468.651,26	43.011,59	511.662,85
JUÍNA	269.053,85	34.857,73	303.911,58
JURUENA	158.504,58	15.439,41	173.943,99
JUSCIMEIRA	147.677,98	37.526,71	185.204,69
LAMBARI D'OESTE	101.053,69	8.644,30	109.697,99
LUCAS DO RIO VERDE	133.454,86	14.343,47	147.798,33
LUCIARA	124.519,49	2.057,21	126.576,70
MARCELÂNDIA	322.569,00	14.465,33	337.034,33
MATUPÁ	174.155,59	30.225,61	204.381,20
MIRASSOL D'OESTE	101.103,58	27.776,65	128.880,23
NOBRES	145.608,15	20.636,68	166.244,83
NORTELÂNDIA	82.295,88	12.471,37	94.767,25
NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO	194.567,90	27.580,36	222.148,26
NOVA BANDEIRANTES	267.521,57	17.244,44	284.766,01
NOVA BRASILÂNDIA	179.951,01	18.357,83	198.308,84
NOVA CANAÃ DO NORTE	243.493,88	12.200,11	255.693,99
NOVA GUARITA	95.705,67	8.545,61	104.251,28
NOVA LACERDA	120.009,00	6.886,98	126.895,98
NOVA MARILÂNDIA	80.991,30	8.608,59	89.599,89
NOVA MARINGÁ	251.608,16	25.700,90	277.309,06
NOVA MONTE VERDE	129.069,71	15.049,01	144.118,72
NOVA MUTUM	172.689,97	28.011,92	200.701,89
NOVA NAZARÉ	88.776,85	9.137,75	97.914,60
NOVA OLÍMPIA	87.238,17	14.194,34	101.432,51
NOVA SANTA HELENA	108.912,46	4.885,66	113.798,12
NOVA UBIRATÃ	268.393,77	27.491,49	295.885,26
NOVA XAVANTINA	174.208,20	26.818,11	201.026,31
NOVO HORIZONTE DO NORTE	85.321,85	8.027,90	93.349,75
NOVO MUNDO	193.731,11	12.486,64	206.217,75
NOVO SANTO ANTÔNIO	131.873,84	1.603,56	133.477,40
NOVO SÃO JOAQUIM	299.681,20	20.679,20	320.360,40
PARANAÍTA	159.687,87	21.173,20	180.861,07
PARANATINGA	427.764,93	23.406,24	451.171,17
PEDRA PRETA	165.207,82	18.189,89	183.397,71
PEIXOTO DE AZEVEDO	161.290,37	18.749,31	180.039,68
PLANALTO DA SERRA	145.243,25	6.150,08	151.393,33
POCONÉ	247.250,05	68.522,75	315.772,80
PONTAL DO ARAGUAIA	79.635,29	3.548,18	83.183,47
PONTE BRANCA	78.402,67	9.973,88	88.376,55
PONTES E LACERDA	220.417,48	32.144,60	252.562,08
PORTO ALEGRE DO NORTE	155.492,78	23.984,47	179.477,25
PORTO DOS GAÚCHOS	137.931,73	32.389,96	170.321,69
PORTO ESPERIDIÃO	205.447,30	29.430,92	234.878,22
PORTO ESTRELA	72.057,37	10.794,47	82.851,84
POXORÉU	285.589,21	35.614,53	321.203,74
PRIMAVERA DO LESTE	190.003,48	59.943,33	249.946,81
QUERÊNCIA	326.314,71	24.544,99	350.859,70
RESERVA DO CABAÇAL	102.266,91	6.016,50	108.283,41
RIBEIRÃO CASCALHEIRA	252.994,19	14.052,31	267.046,50
RIBEIRÃOZINHO	83.474,46	8.186,02	91.660,48
RIO BRANCO	82.919,65	3.576,80	86.496,45
RONDOLÂNDIA	206.892,35	11.646,14	218.538,49
RONDONÓPOLIS	347.611,57	48.487,48	396.099,05
ROSÁRIO OESTE	252.864,86	27.429,60	280.294,46
SALTO DO CÉU	107.405,47	10.219,78	117.625,25
SANTA CARMEM	116.104,39	5.875,01	121.979,40
SANTA CRUZ DO XINGU	88.257,21	10.439,25	98.696,46
SANTA RITA DO TRIVELATO	147.101,73	2.559,10	149.660,83
SANTA TEREZINHA	132.743,47	30.338,75	163.082,22
SANTO AFONSO	83.302,69	20.675,93	103.978,62
SANTO ANTÔNIO DO LESTE	108.093,63	10.161,99	118.255,62
SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER	239.165,00	54.296,24	293.461,24
SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA	218.236,42	15.216,40	233.452,82
SÃO JOSÉ DO XINGU	249.809,46	13.680,72	263.490,18
SÃO JOSÉ DO POVO	80.923,12	15.267,93	96.191,05
SÃO JOSÉ DO RIO CLARO	163.117,77	15.973,47	179.091,24
SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS	124.950,41	24.516,36	149.466,77
SÃO PEDRO DA CIPA	78.640,87	2.483,31	81.124,18
SAPEZAL	133.950,41	8.941,19	142.891,60
SERRA NOVA DOURADA	91.438,77	1.833,11	93.271,88
SINOP	168.613,71	61.119,15	229.732,86
SORRISO	289.447,23	50.260,88	339.708,11
TABAPORÃ	227.339,14	22.881,72	250.220,86
TANGARÁ DA SERRA	284.545,97	56.050,01	340.595,98
TAPURAH	151.219,12	14.724,87	165.943,99
TERRA NOVA DO NORTE	114.579,66	29.159,66	143.739,32
TESOURO	185.501,70	8.060,35	193.562,05
TORIXORÉU	133.035,85	10.526,48	143.562,33
UNIÃO DO SUL	140.909,13	9.802,95	150.712,08
VALE DE SÃO DOMINGOS	107.872,53	11.574,17	119.446,70
VÁRZEA GRANDE	145.149,92	12.597,05	157.746,97
VERA	117.041,21	13.719,71	130.760,92
VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE	332.785,94	21.650,83	354.436,77
VILA RICA	240.304,68	5.826,48	246.131,16
T O T A L	24.535.989,46	2.726.221,05	27.262.210,51

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