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Portaria nº 174/2021/GAB/SESP
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0092021 Portaria Concurso Aula Inaugural Curso de Formação Ato de Nomeação n 29192021

PORTARIA N° 175/2021/GAB/SESP, de 18 de junho de 2021.

Substitui os membros da Comissão Processante nos autos do Proc. nº 448121/2015.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 71, II e IV da Constituição Estadual e diante do exposto na Lei Complementar n° 7.692/2002:

Considerando o teor do que consta na Instrução Sumária nº 33/2015 (Proc. nº 448121/2015), referente a apuração de fatos relacionados às atividades do ex-servidor J. H. B., médico psiquiatra contratado, que registrou mais de 60 (sessenta) faltas injustificadas no período de 01/10/2014 à 30/07/2015, sem o devido desconto nos seus proventos, passível de ressarcimento ao erário;

Considerando a Portaria n° 107/2021/GAB/SESP, publicada no D.O.E. nº 27.971 em 01/04/2021 e a Errata da Portaria n° 107/2021/GAB/SESP, publicada no D.O.E. nº 28.010 em 31/05/2021;

Considerando a necessidade de recomposição da Comissão Processante, conforme expediente às fls. 234 do Proc. 448121/2015; e

Considerando a necessidade de aplicação dos princípios da Ampla Defesa, Contraditório, Publicidade e Legalidade consubstanciados no Art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, bem como Art. 10, inciso X, da Constituição Estadual,

RESOLVE:

Art. 1°- SUBSTITUIR as servidoras membros da atual comissão processante MEIRELUZIA PATRICIA DA SILVA, matrícula 233297 e KAROLINE CARLA DIAS ESTRAL DE CAMARGO, matrícula 232102, pelos membros da Unidade Setorial de Correição do Sistema Socioeducativo ANTÔNIO JOSÉ DOS SANTOS (Presidente), matrícula 225977 e VITOR PAULO SANTOS DE SOUZA (Membro/Assistente), matrícula 255685, que passam a compor a Comissão Processante para dar prosseguimento no Processo Administrativo visando ressarcimento ao erário (Proc. 448121/2015).

Art. 2°- Convalidar os atos e prazos processuais realizados até a presente data.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data da publicação do seu extrato.

Registre-se, publique-se o extrato da portaria e CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 18 de junho de 2021.

ALEXANDRE BUSTAMANTE DOS SANTOS

Secretário de Estado de Segurança Pública

Original assinado

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