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D.O. nº28505 de 23/05/2023
Acórdão 181 2023 143976 2016
D.O. nº28505 de 23/05/2023

Acórdão 182 2023 411344 2016

D.O. nº28505 de 23/05/2023
Acórdão 183 2023 31895 2014

Processo nº 411344/2016

Interessada - Diocese de Diamantino

Relator - Edvaldo Belisário dos Santos - FAMATO

Procuradores - Ilvânio Martins - OAB/MT 12.301-A e João Rodrigues de Oliveira - CPF 459.216.101-78

2ª Junta de Julgamento de Recursos

Data do Julgamento - 27/04/2023

Acórdão nº 182/2023

Auto de Infração nº 131539 de 05/08/2016. Por perfurar poço tubular sem a autorização e fazer uso de água subterrânea sem Portaria de Outorga, conforme auto de inspeção nº 8436 de 05/08/2016. Decisão Administrativa nº 2587/SGPA/SEMA/2021, homologada em 09/06/2021, na qual ficou decidido pela homologação parcial do auto de infração, arbitrando a penalidade administrativa de multa no valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com fulcro no artigo 66 do Decreto Federal 6.514/2008. Requereu a Recorrente: o reconhecimento das prescrições intercorrente e quinquenal, com extinção da multa. Voto do Relator: votou pelo reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente havida entre a ciência do auto de infração que se deu no momento de sua lavratura, isto é, em 05/08/2016 (fls.02) e o Despacho nº 2684/SGPA/SEMA/2020 de 16/12/2020 (fls.12). A representante da ADE apresentou voto divergente no sentido de reconhecer a ocorrência da prescrição quinquenal havida entre ciência do auto de infração em 05/08/2016 (fls.02) e a publicação da Decisão Administrativa em 20/09/2021 (fls.37). Vistos, relatados e discutidos. Decidiram, por maioria, acompanhar os termos do voto divergente, para reconhecer a ocorrência da prescrição quinquenal havida entre 05/08/2016 e 20/09/2021, com fulcro no artigo 21 do Decreto Federal 6.514/2008 e, por conseguinte, anulação do auto de infração e arquivamento do processo. Recurso provido.

Presentes à votação os seguintes membros:

Ramilson Luiz Camargo Santiago

Representante da SEMA

Flávio Lima de Oliveira

Representante da SINFRA

Lucas Barros Honório Silva

Representante da FIEMT

Douglas Camargo Anunciação

Representante da OAB/MT

João Victor Toshio Ono Cardoso

Representante da FAMATO

Ilvânio Martins

Representante da ECOTRÓPICA

Juliana Machado Ribeiro

Representante da ADE

Isabela Victor Braun

Representante do Instituto Caracol

Cuiabá/MT, 27 de abril de 2023.

Flávio Lima de Oliveira

Presidente da 2ª J.J.R.

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