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PROCESSO Nº:        345590/2020 - (PGENet. 2020.02.7658)

INTERESSADOS:   POLÍCIA MILITAR DO ESTADO - PMMT;

MARCOS DIVINO TEIXEIRA DA SILVA

ASSUNTO:       EXTRATO DE DECISÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO

DISCIPLINAR

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, diante do Processo Administrativo Disciplinarinstaurado em desfavor do servidor JOÃO DOS SANTOS ROCHA, inscrito no CPF/MF nº 569.951.721-91, RESOLVE: 1. Acolher as recomendações exaradas pela Procuradoria-Geral do Estadopara, com fulcro noart. 220, incisos XI e XVI do segundo grau, bem como inciso IV do quarto grau, da Lei Complementar nº 407/2017, aplicar a pena de DEMISSÃO ao servidor JOÃO DOS SANTOS ROCHA, inscrito no CPF/MF nº 569.951.721-91, do cargo de Investigador da Polícia; e 2. Determinar que se notifique o interessado e seu defensor, se houver, pessoalmente,enviando-lhes o inteiro teor dessa decisão. Em seguida, cientifique acientifique à Polícia Judiciária Civil.

Cumpra-se.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 04 de maio de 2021.