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D.O. nº27992 de 05/05/2021
EXTRATO PAD João dos Santos Rocha 040521
D.O. nº27992 de 05/05/2021

EXTRATO CJ Marcos Divino Teixeira da Silva 040521

D.O. nº27992 de 05/05/2021
EXTRATO PRPAD Marco de Conceição Amorim 040521

PROCESSO Nº:        345590/2020 - (PGENet. 2020.02.7658)

INTERESSADOS:   POLÍCIA MILITAR DO ESTADO - PMMT;

MARCOS DIVINO TEIXEIRA DA SILVA

ASSUNTO:       EXTRATO DE DECISÃO EM CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, diante do Conselho de Justificação instalado em face de 1º Tenente Militar MARCOS DIVINO TEIXEIRA DA SILVA, RESOLVE: 1. Amparado no Parecer da Procuradoria Geral do Estado, referente à instauração de novo Conselho de Justificação, proposto pelo Comando Geral da Polícia Militar, considerando o transcurso de mais de 08 (oito) anos contados da prática dos atos relacionados à sentença criminal condenatória pelo crime de receptação por parte do acusado, 1º TEN. PM RR MARCOS DIVINO TEIXEIRA DA SILVA, reconheço a IMPOSSIBILIDADE de instauração de novo Conselho de Justificação devido à PRESCRIÇÃO sobre a pretensão punitiva administrativa. 2. DETERMINAR que se notifique o interessado e seu defensor, se houver, pessoalmente, enviando-lhes o inteiro teor desta decisão, e, em seguida, cientifique a Polícia Militar do Estado de Mato Grosso - PMMT.

Cumpra-se.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 04 de maio de 2021.

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