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D.O. nº27881 de 19/11/2020
EXTRATO DO 3° TERMO ADITIVO CONTRATO 1362017 SERENA
D.O. nº27881 de 19/11/2020

Termo de cessão de uso nº 003 20 SEDUC e Prefeitura de Barra do Garças

D.O. nº27881 de 19/11/2020
Termo de cessão de uso nº 004 20 SEDUC e Prefeitura de Barão de Melgaço

TERMO DE CESSÃO DE USO Nº 003/CPI/SAAS/SUAD/SEDUC/2020

DA ESPÉCIE: Extrato de Termo de Cessão de Uso que entre si celebram a Prefeitura Municipal de Barra do Garças -MT e o Estado de Mato Groso representado pela Secretaria de Estado de Educação -  SEDUC-MT.

DO OBJETO: O presente TERMO tem como objeto a concessão de uso da área térrea do imóvel no loteamento denominado “Jardim das Acácias’’ , com área de 3.596,85 m² , limitando a frente para a Rua F medindo 81,07 m, lodo direito para a área da Prefeitura Municipal, medindo 96,00m , lodo esquerdo para a Rua M ,medindo 32,00 , originária a da matricula nº 13.360 de ordem livro 02 , Cartório do 1º Oficio de Barra do Garças/MT, à CESSIONÁRIA para continuar a abrigar a instalação do LAR DOS IDOSOS , permanecendo o domínio e a posse indireta do bem , e , por conseguinte , a transferência da responsabilidade sobre o mesmo da CEDENTE para CESSIONÁRIA.

DA VIGÊNCIA: I - O presente Termo de Cessão será de 10 (Dez) anos, a partir da data de sua publicação, tendo assim sua eficácia e validade legal após a publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado.

II - Após o término da concessão, o bem retornará a posse direta da CEDENTE, independentemente de qualquer aviso ou medida judicial, podendo ainda ser renovado por iguais e sucessivos períodos, por interesse público, mediante apresentação de relatório com as respectivas justificativas

DA RESCISÃO E ALTERAÇÃO: O presente TERMO poderá ser alterado nos casos previstos no ordenamento jurídico vigente, por interesse público e da administração da CESSIONÁRIA, com a apresentação de relatório com respectivas justificativas.

Parágrafo Único - Independente de prazo avençado por conveniência de seus interesses, qualquer das partes poderá renunciar este TERMO DE CESSÃO DE USO, mediante comunicação por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

DATA DA ASSINATURA: 06/05/2020

ASSINAM: MARIONEIDE ANGELICA KLIEMASCHEWSK- Secretário de Estado de Educação  - SEDUC, Sr.º ROBERTO ANGELO DE FARIAS - Prefeito do Município de Barra do Garças-MT.

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