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D.O. nº27881 de 19/11/2020
Termo de cessão de uso nº 003 20 SEDUC e Prefeitura de Barra do Garças
D.O. nº27881 de 19/11/2020

Termo de cessão de uso nº 004 20 SEDUC e Prefeitura de Barão de Melgaço

D.O. nº27881 de 19/11/2020
Extrato do termo de cessão de uso de bem imóvel público nº 002 20 SEDUC e Prefeitura de Colniza

TERMO DE CESSÃO DE USO Nº 004/2020

DA ESPÉCIE: Extrato de Termo de Cessão de Uso que entre si celebram a Prefeitura Municipal de Barão de Melgaço -MT e o Estado de Mato Groso representado pela Secretaria de Estado de Educação- SEDUC-MT.

DO OBJETO: O presente Termo de Cessão de Uso  da área de 4.617,00 metros quadrados, dentro dos seguintes limites; Ao Norte - com a Rua Duarte, ao Sul - com a rua marechal Rondon, a Leste - com a Rua Eugênio Figueiredo, A Oeste - com a Travessa da Igrejinha, originária da Matricula nº 57.664, prédio onde funcionava a Escola Estadual Virginio Nunes Ferraz Junior, á Cessionária para abrigar várias Secretarias, Biblioteca e estacionamento dos veículos Oficiais da Prefeitura Municipal de Barão de Melgaço/MT , permanecendo o domínio e a posse indireta do bem, e por conseguinte, a transferência da responsabilidade sobre o mesmo da CEDENTE para a CESSIONÁRIA.

DA VIGÊNCIA: I - O presente Termo de Cessão será de 10 (Dez) anos, a partir da data de sua publicação, tendo assim sua eficácia e validade legal após a publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado.

II - Após o término da concessão, o bem retornará a posse direta da CEDENTE, independentemente de qualquer aviso ou medida judicial, podendo ainda ser renovado por iguais e sucessivos períodos, por interesse público, mediante apresentação de relatório com as respectivas justificativas.

DA ALTERAÇÃO: O presente TERMO poderá ser alterado nos casos previstos no ordenamento jurídico vigente, por interesse público e da administração da CESSIONÁRIA,  com a apresentação de relatório com respectivas justificativas.

Parágrafo Único - Independente de prazo avençado por conveniência de seus interesses, qualquer das partes poderá renunciar este TERMO DE CESSÃO DE USO, mediante comunicação por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

DATA DA ASSINATURA: 03/06/2020

ASSINAM: MARIONEIDE ANGELICA KLIEMASCHEWSK - Secretária de Estado de Educação - SEDUC, Srº ELVIO DE SOUZA QUEIROZ - Prefeito do Município de Barão de Melgaço-MT.

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