Legislação

D.O. nº28537 de 10/07/2023
498 Estabelece o grupo condutor para a implantação do sistema AGHUse

D.O. nº28537 de 10/07/2023

499 Portaria Cofinanciamento Excepcional Custeio e Investmento

D.O. nº28537 de 10/07/2023
RETIFICAÇÃO PORTARIA N°474

PORTARIA Nº499/2023/GBSES

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 71 da Constituição Estadual, e;

CONSIDERANDO as disposições do Decreto Nº 456 de 24 de março de 2016, que dispõe sobre o Sistema de Transferência de Recursos Financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde e dá outras providências;

CONSIDERANDO as disposições da Resolução CIB/MT Nº 188 de 14 de Junho de 2023, que dispõe sobre a aprovação de recursos financeiros de Custeio para manutenção e qualificação dos serviços de Atenção Básica e Média Complexidade, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), ao município de Juara, localizado na Região de Sáude Vale do Arinos, Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO as disposições da Resolução CIB/MT Nº 189 de 14 de Junho de 2023, que dispõe sobre a aprovação do cofinanciamento estadual excepcional de investimento no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), para construção do centro de atendimento terapêutico para o município de Porto dos Gaúchos-MT, no âmbito do SUS;

CONSIDERANDO as disposições da Resolução CIB/MT Nº 190 de 14 de junho de 2023, que dispõe sobre a aprovação do cofinanciamento estadual excepcional de custeio no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), para manutenção e qualificação dos serviços de Atenção Primária, ao município de Tabaporã-MT, localizado na Região de Saúde Vale do Arinos.

RESOLVE:

Art. 1º ORDENAR o repasse financeiro do Cofinanciamento Estadual Excepcional de Custeio e Investimento e autorizar a aplicação dos valores para os efeitos financeiros a que se destinam, no valor total de R$ 1.950.000,00(Um milhão, novecento e cinquenta mil reais), conforme anexo.

Art. 2º As despesas decorrentes desse repasse financeiro correrão por conta dos recursos financeiros e da dotação orçamentária a seguir:

Dotação Orçamentária:

Função: 10 - Saúde

Unidade Orçamentária: 21.601 - Fundo Estadual de Saúde/FES

Ação: 2451/3745

Fonte: 1500.1002

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRADA, PUBLICADA, C U M P R A - S E.

Cuiabá-MT, 07 de julho de 2023.

GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO

Secretário de Estado de Saúde

(Original Assinado)

ANEXO ÚNICO

RELAÇÃO DE MUNICÍPIOS PARA REPASSE FUNDO A FUNDO

CUSTEIO
Nº	MUNICIPIO	VALOR TOTAL	PARCELA	AÇÃO	FONTE
1.	Juara	R$ 1.000.000,00	ÚNICA	2451	1.500.1002
2.	Tabaporã	R$ 350.000,00	Única	2451	1.500.1002
TOTAL R$ 1.350,000,00

INVESTIMENTO
Nº	MUNICIPIO	VALOR TOTAL	PARCELA	AÇÃO	FONTE
1.	Porto dos Gaúchos	R$ 600.000,00	1ª PARCELA R$ 300.000,00 (Pagamento Imediato após publicação Portaria)	3745	1.500.1002
2ª PARCELA R$ 300.000,00 (Conforme Termo de Compromisso após solicitação município)
TOTAL	R$ 600.000,00

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