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D.O. nº28524 de 21/06/2023
PORT 676 23 DESIG SECR ESC ANGELA
D.O. nº28524 de 21/06/2023

PORT 677 23 DESIG SECR ESC PAULO

D.O. nº28524 de 21/06/2023
CEE/MT PORTARIA Nº 030 2023 GAB CEE MT PEE

PORTARIA Nº 677/2023/GS/SEDUC/MT.

Dispõe sobre designação em regime de Dedicação Exclusiva do Profissional da Educação Básica do Estado de Mato Grosso na função de Secretário Escolar.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições legais e considerando o que dispõe a Lei Complementar nº 612/2019, art. 71 da Constituição do Estado de Mato Grosso e seus incisos;

Considerando o que dispõe a Lei Complementar nº 50, de 1º de outubro de 1998;

Considerando o conteúdo do Processo n° SEDUC-PRO-2023/74004, em observância ao princípio da supremacia do interesse público,

RESOLVE:

Art. 1º Designar PAULO HENRIQUE DE BRITO, CPF nº 896.312.181-04, para exercer a função de Secretário Escolar da ESCOLA ESTADUAL SENADOR MARIO MOTTA, no município de Cáceres/MT, no período de 12/06/2023 a 31/12/2023.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de 12 de junho de 2023.

Registrada. Publicada. Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 20 de junho de 2023.

(Original assinado)

Alan Resende Porto

Secretário de Estado de Educação

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