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D.O. nº28511 de 31/05/2023
EDITAL DE ELEIÇÃO PARA CONSELHEIRO NO COLÉGIO - Retificação DE PROCURADORES 2023-2025
D.O. nº28511 de 31/05/2023

PORTARIA Nº 040/PGE/2023

D.O. nº28512 de 01/06/2023
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO - EXTRATO DO CONTRATO Nº 009/2023/PGE - TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - PORTARIA Nº 038/PGE/2023.

PORTARIA Nº 040/PGE/2023

O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Complementar nº 111, de 1º de julho de 2002, e

Considerando a atribuição da Procuradoria-Geral do Estado disposta no art. 2º, inciso VII, da Lei Complementar nº 111, de 1º de julho de 2002, de dirigir, coordenar e orientar os serviços de assessoria jurídica da Administração Pública direta e indireta;

Considerando a publicação do Decreto n° 307, de 29 de maio de 2023, que instituiu providências mínimas obrigatórias para a redefinição de fluxos, rotinas, divisões de trabalho, modelos e prazos para fins de aprimoramento da atuação do Estado nas ações da judicialização da saúde pública,

R E S O L V E:

Art. 1º - Designar o Procurador do Estado, Dr. Mateus Araújo Molina, para a direção, coordenação e orientação dos serviços da Unidade Jurídica da SES, consoante dispõe o artigo 6º do Decreto nº 307, de 29 de maio de 2023.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

R E G I S T R E - S E, P U B L I Q U E - S E, C U M P R A - S E.

Procuradoria-Geral do Estado, em Cuiabá - MT, 30 de maio de 2023.

(original assinado)

FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA LOPES

Procurador-Geral do Estado de Mato Grosso.

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