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D.O. nº28500 de 16/05/2023
PORTARIA Nº. 299/2023
D.O. nº28501 de 17/05/2023

PORTARIA N.123/2023

D.O. nº28501 de 17/05/2023
PORTARIA N.294/2023

Portaria n.º 123/2023 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) ODETE TIMOTEO DA COSTA, matrícula 75822, ocupante do cargo de PROFESSOR EDUC. BASICA, lotado no órgão SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO, nos termos do processo 115/2023-139:

Averbem-se: 06 anos, 01 mês e 19 dias de contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.

Nos termos do artigo 130, inciso I, da Lei Complementar 04/1990

Tempo Averbado Público em Outro Ente:

Período

Tempo

Órgão Emissor

Nº Certidão

Função/Cargo

01/07/2008 a 19/08/2014

06 anos, 01 mês e 19 dias

FUNDO MUN. DE PREV. SOCIAL DOS SERV. DE SORRISO

000006/2023

Professora

Obs. 01. Não analisado o período de 20/08 a 27/08/2014 (licença sem vencimentos, conforme CTC/PREVISO). e omitidos os períodos completados a partir de 28/08/2014, pois estão concomitantes com o tempo de serviço público prestado ao Estado de Mato Grosso.

Obs. 02. O período averbado será computado para fins de aposentadoria especial  no cargo de Professor, nos termos do § 5º do artigo 40 e § 8º do artigo 201, ambos da Constituição Federal, uma vez que foi exercido na função do magistério.

Cuiabá-MT, 12 de Maio de 2023.

Elliton Oliveira de Souza

Diretor-Presidente da MTPREV

(Original Assinado)

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