Legislação

D.O. nº28501 de 17/05/2023
PORTARIA N.123/2023

D.O. nº28501 de 17/05/2023

PORTARIA N.294/2023

D.O. nº28502 de 18/05/2023
PORTARIA N.297/2023

Portaria n.º 294/2023 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) ODENIR DE OLIVEIRA SANTOS, matrícula 125704, ocupante do cargo de POLICIAL PENAL, lotado no órgão SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, nos termos do processo 27/2022-139:

Averbem-se: 14 Anos, 8 Meses e 22 Dias de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS.

Nos termos do artigo 1º da Lei nº. 5.027, de 17 de junho de 1986
Tempo Averbado Privado:
Período	Tempo	Órgão Emissor	Nº Certidão	Função/Cargo
08/03/1985 a 18/04/1985	1 Mês e 11 Dias	INSS	10001040.1.00036/085	Não informado
15/03/1994 a 01/01/1998	3 Anos, 9 Meses e 17 Dias	INSS	10001040.1.00036/08-5	Não informado
02/01/1998 a 16/08/1998	7 Meses e 15 Dias	INSS	10001040.1.00036/08-5	Não informado
01/09/1999 a 31/12/1999	4 Meses	INSS	10001040.1.00036/08-5	Não informado
02/05/2000 a 01/10/2001	1 Ano e 5 Meses	INSS	10001040.1.00036/08-5	Não informado
21/01/2002 a 18/09/2002	7 Meses e 28 Dias	INSS	10001040.1.00036/08-5	Não informado
16/06/2003 a 30/09/2005	2 Anos, 3 Meses e 15 Dias	INSS	10001040.1.00036/08-5	Não informado
01/09/1983 a 07/03/1985	1 Ano, 6 Meses e 7 Dias	INSS	10001040.1.00036/08/-5	Não informado

Nos termos do artigo 130, inciso I, da Lei Complementar 04/1990
Tempo Averbado Público em Outro Ente:
Período	Tempo	Órgão Emissor	Nº Certidão	Função/Cargo
13/06/1986 a 01/06/1990	3 Anos, 11 Meses e 19 Dias	INSS	10001040.1.00036/08-5	Não informado

Obs: Torna-se sem efeito a Portaria n.º 19/2022 - MTPREV, publicada no Diário Oficial de 17 de Maio de 2022, Página 51.

Cuiabá-MT, 16 de Maio de 2023.

Elliton Oliveira de Souza

Diretor-Presidente da MTPREV

(Original Assinado)

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