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D.O. nº28489 de 28/04/2023
ATO Nº 087/2023 - Nomeação da Assessora Jurídica Ariane Ribeiro Lima
D.O. nº28489 de 28/04/2023

PORTARIA Nº 528/2023/SDPG - Designar o Defensor Público Sávio Ricardo Cantadori Copetti em auxílio ao membro titular na 1ª Defensoria do Núcleo Criminal de Sinop

D.O. nº28489 de 28/04/2023
EXTRATO 1º TA CONTRATO Nº 048 2022 OASIS ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS

PORTARIA Nº 528/2023/SDPG

A SEGUNDA SUBDEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e institucionais, conferidas pelo art. 14 - Seção I - A da Lei 146/2003 com redação modificada pela Lei Complementar 608/2018;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 647/2019, que acrescentou os art. 87-B e seguintes na Lei Complementar N° 146, de 29 de dezembro de 2003 c/c a Portaria 0156/2020/DPG;

CONSIDERANDO a decisão proferida no procedimento nº 22340/2023

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR o Defensor Público SÁVIO RICARDO CANTADORI COPETTI em auxílio ao membro titular, haja vista o número expressivo de Júris designados para o mês de maio de 2023 na 1ª Defensoria do Núcleo Criminal de Sinop.

Art. 2º A designação do artigo anterior não suspende a atuação do exercício cumulativo na Defensoria Única de Cláudia, conforme Portaria nº 190/2023/SDPG.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições contrárias.

Cuiabá/MT, 27 de abril de 2023.

MARIA CECÍLIA ALVES DA CUNHA

Segunda Subdefensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso

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