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ATO ADMINISTRATIVO Nº 034/2016/MTPREV

O DIRETOR-PRESIDENTE DA MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no Art. 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41, de DOU de 31.12.2003, c/c o parágrafo único, do artigo 6º-A da Emenda Constitucional n.º 41/03, acrescentado pela Emenda Constitucional n.º 70, de 29.03.2012, c/c os Arts. 243, 245, inciso I, alínea “a”, 246, 247 e 252, todos da Lei Complementar nº 04, de 15.10.90, e tendo em vista o que consta no Processo nº 658117/2015, da Secretaria de Estado de Gestão, resolve conceder pensão em caráter vitalício, a partir de 26.11.2013, à Sra. Eudóxia Dourado dos Santos, RG nº. 169.612/SSP-MT, em razão do falecimento do ex-servidor, Sr. José Martins dos Santos, ocorrido em 26.11.2013, aposentado pela Secretaria de Estado de Segurança Pública, no cargo de Apoio Desenvolvimento Econômico e Social, Classe “A”, Nível “10”,40 (quarenta) horas semanais, nesta Capital.

Cuiabá-MT, 04 de fevereiro de 2016.

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