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ATO ADMINISTRATIVO Nº 045/2016/MTPREV

O DIRETOR-PRESIDENTE DA MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no Art. 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41, de DOU de 31.12.2003, c/c o parágrafo único, do artigo 6º-A da Emenda Constitucional n.º 41/03, acrescentado pela Emenda Constitucional n.º 70, de 29.03.2012, c/c os Arts. 243, 245, inciso I, alínea “a”, 246, 247 e 252, todos da Lei Complementar nº 04, de 15.10.90, com a redação que lhes foram atribuídas pela Lei Complementar nº 524/2014, e tendo em vista o que consta no Processo nº 622225/2015, da Secretaria de Estado de Gestão, resolve conceder pensão em caráter vitalício, a partir de 06.03.2015, com efeitos financeiros a partir de 25.11.2015, ao Sr. José Pedro Soares Filho, RG nº. 4.231-063-5/SSP-SP, em razão do falecimento da ex-servidora, Sra. Regina Mércia Sene Soares, ocorrido em 06.03.2015, aposentada pela Secretaria de Estado de Educação, no cargo de Professor da Educação Básica, Classe “C”, Nível “04”, 30 (trinta) horas semanais, nesta Capital.

Cuiabá-MT, 04 de fevereiro de 2016.

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