Aguarde por favor...
D.O. nº28449 de 03/03/2023
PORTARIA Nº 05/2023/CPTCE/GS/SINFRA/MT
D.O. nº28449 de 03/03/2023

PORTARIA Nº 06/2023/CPTCE/GS/SINFRA/MT

D.O. nº28449 de 03/03/2023
PORTARIA Nº 060 2023 IC Nº 014 2023 IANA LOTUFO

PORTARIA Nº 06/2023/CPTCE/GS/SINFRA/MT

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 71, da Constituição do Estado de Mato Grosso e considerando; o artigo 2º, inciso XIV e artigo 77 e seguintes da Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE Nº 001/2015, de 23 de fevereiro de 2015, RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar por mais 60 (sessenta) dias, o prazo para promover a apuração das supostas irregularidades ocorridas no Convênio 007/2012, celebrado entre a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística e o Município de Luciara, conforme Decisão nº103/DN/2023, obedecendo o que estabelece o § único, do art. 17 da Resolução Normativa n.º 24/2014 - TP do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º Convalidar os atos processuais realizados até a presente data.

Art. 3º Ficam designados os servidores que compõem a Comissão Permanente, criada pela Portaria Nº 02/2021/CPTCE/GS/SINFRA/MT.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de publicação.

Marcelo de Oliveira e Silva

Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital