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D.O. nº28448 de 02/03/2023
PORTARIA Nº 059 2023 IC Nº 001 2023 CONSÓRCIO PROJECTA FCK JULIO
D.O. nº28449 de 03/03/2023

PORTARIA Nº 05/2023/CPTCE/GS/SINFRA/MT

D.O. nº28449 de 03/03/2023
PORTARIA Nº 06/2023/CPTCE/GS/SINFRA/MT

PORTARIA Nº 05/2023/CPTCE/GS/SINFRA/MT

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 71, da Constituição do Estado de Mato Grosso e considerando; o artigo 2º, inciso XIV e artigo 77 e seguintes da Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE Nº 001/2015, de 23 de fevereiro de 2015, RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Tomada de Contas Especial, para promover a apuração das supostas irregularidades ocorridas no Convênio 079/2015, referente a Pavimentação asfáltica no Distrito de Nova Floresta na Avenida Nilson Gonçalves de Oliveira e Avenida Oscar Fernandes Pereira, no município de Porto Alegre do Norte/MT.

Art. 2º Designar a comissão de tomada de contas especial para promover a apuração dos fatos, a identificação dos responsáveis, a quantificação do dano ao erário, a formalização e a instrução do procedimento e a emissão do Relatório Conclusivo no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, nos termos da Resolução Normativa nº 24/2014-TCE-MT.

Art. 3º Ficam designados os servidores que compõem a Comissão Permanente, criada pela Portaria Nº 02/2021/CPTCE/GS/SINFRA/MT:

- Enéias Fagundes Dias - Membro - Matrícula nº 227264;

- Heber Salomão Monteiro - Membro - Matrícula nº 228642;

- Liviane de Lima Dantas Silva - Membro - Matrícula nº 225780.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO DE OLIVEIRA E SILVA

Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística

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