Legislação

D.O. nº28449 de 03/03/2023
PORTARIA Nº 157/2023/GBSES

D.O. nº28449 de 03/03/2023

() REPUBLICAÇÃO da Portaria n°1542023GBSES Repasse Financeiro UTI Convencional Municpipios diversos II LCNJ

D.O. nº28450 de 06/03/2023
PORTARIA Nº 158/2023/GBSES

(*)PORTARIA Nº 154/2023/GBSES

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 71, da Constituição Estadual, e;

CONSIDERANDO as disposições do Decreto n° 456, de 24 de março de 2016, que dispõe sobre o Sistema de Transferência de Recursos Financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Portaria nº 063/2022/GBSES, de 10/02/2022 que altera os critérios da 020/2018/GBSES/MT, para pagamento de incentivos estaduais para custeio mensal de leitos em unidades de terapia intensiva/UTI (Adulto, Pediátrica, Neonatal e Unidade Coronariana-UCO, Unidade de Cuidado intermediário Neonatal-UCINCO e UCINCA, credenciada/habilitada ou em processo de credenciamento/ habilitação junto ao Sistema único de Saúde (SUS) com o objetivo de melhoria de acesso para atendimento ao usuário do SUS no território de Mato Grosso”;

RESOLVE:

Art. 1º. Ordenar, exepcionalmente o pagamento em parcela única, do cofinanciamento estadual para custeio mensal de leitos em Unidade de Terapia Intensiva - UTI - Adulto, Pediátrica, Neonatal e Unidade de Cuidado Intermediário Neonatal-UCIN credenciada/habilitada ou em processo de credenciamento/habilitação junto ao Sistema Único de Saúde (SUS), referente às competências NOVEMBRO e DEZEMBRO/2022, para os municípios de (I) ÁGUA BOA, (II) CUIABÁ, (III) LUCAS DO RIO VERDE, (IV) NOVA MUTUM, (V) PRIMAVERA DO LESTE e (VI) RONDONÓPOLIS totalizando o valor de R$ 15.464.549,38 (quinze milhões quatrocentos e sessenta e quatro mil e quinhentos e quarenta e nove reais e trinta e oito centavos) e a aplicação dos valores ao fim que se destinam com o objetivo de melhorar o acesso para atendimento ao usuário do SUS no território do Estado de Mato Grosso, confome Anexo Único.

§1º. Os pagamentos a que se refere o caput acima, destinam-se aos municípios cujos processos de pagamento não foram concluídos em suas respectivas competências por esta Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso.

§2º. Após a conclusão das etapas de conferência e análise documental, sendo constatada a necessidade de ajustes financeiros (descontos e/ou complementação de valores), os mesmos serão procedidos nas competências subsequentes.

Art. 2º. As despesas decorrentes deste incentivo correrão por conta dos recursos financeiros e da dotação orçamentária a seguir especificada:

Unidade Orçamentária: 21.601 - Fundo Estadual de Saúde

Programa: 526 - Mato Grosso Mais Saúde

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 302 - Assistência Ambulatorial e Hospital

Fonte de Recursos: 1.500.1002

Natureza de Despesas: 3.3.41.41.010.

Ação: 2451 - Atenção Ambulatorial e Hospitalar complementar do SUS

Subação: 2 - Cofinanciamento de Leitos Complementares e Serviços de Cardiologia do SUS em Mato Grosso

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRADA,

PUBLICADA,

CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 02 de março de 2023.

(Original assinado)

GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO

Secretário de Estado de Saúde

(*) Republica-se na integra a Portaria nº. 154/2023/GBSES, de 02 de março de 2023, diante da supressão de valores na redação original, bem como pela ausência de descrição individualizada dos repasses, por unidade.

ANEXO ÚNICO

MICRORREGIÃO	MUNICÍPIO	COMPETÊNCIA	UNIDADE ESTABELECIMENTO	TOTAL
MEDIO ARAGUAIA	Água Boa	DEZEMBRO/2022	Hospital Regional Paulo Alemão	R$ 348.534,36
TOTAL A PAGAR FMS ÁGUA BOA	R$ 348.534,36
MICRORREGIÃO	MUNICÍPIO	COMPETÊNCIA	UNIDADE ESTABELECIMENTO	TOTAL
BAIXADA CUIABANA	CUIABÁ	DEZEMBRO/2022	Hospital e Maternidade Femina	R$ 172.001,95
Hospital do Câncer de Mato Grosso	R$ 344.003,90
Hospital Geral de Cuiabá	R$1.184.211,78
Hospital Santa Helena	R$1.047.469,54
Hospital e Pronto Socorro Municipal de Cuiabá - HPSMC	R$1.548.017,55
Hospital Universitário Júlio Mulher	R$ 679.700,42
Hospital Municipal de Cuiabá Dr. Leony Palma - HMC	R$1.376.015,60
TOTAL A PAGAR FMS CUIABÁ	R$ 6.351.420,74
MICRORREGIÃO	MUNICÍPIO	COMPETÊNCIA	UNIDADE ESTABELECIMENTO	TOTAL
TELES PIRES	LUCAS DO RIO VERDE	NOVEMBRO/2022	Fundação Luverdense de Saúde - Hospital São lucas	R$ 931.179,42
DEZEMBRO/2022	R$ 931.179,42
TOTAL A PAGAR FMS LUCAS DO RIO VERDE	R$ 1.862.358,84
MICRORREGIÃO	MUNICÍPIO	COMPETÊNCIA	UNIDADE ESTABELECIMENTO	TOTAL
TELES PIRES	NOVA MUTUM	NOVEMBRO/2022	Hospital Regional Hilda Strenger Ribeiro	R$ 1.197.567,39
DEZEMBRO/2022	R$ 1.197.567,39
TOTAL A PAGAR FMS NOVA MUTUM	R$ 2.395.134,78
MICRORREGIÃO	MUNICÍPIO	COMPETÊNCIA	UNIDADE ESTABELECIMENTO	TOTAL
SUL MATOGROSSENSE	PRIMAVERA DO LESTE	DEZEMBRO/2022	Hospital e Maternidade São Lucas	R$ 1.426.000,00
Hospital das Clinicas de Primavera do Leste	R$ 275.203,12
TOTAL A PAGAR FMS PRIMAVERA DO LESTE	R$ 1.701.203,12
MICRORREGIÃO	MUNICÍPIO	COMPETÊNCIA	UNIDADE ESTABELECIMENTO	TOTAL
SUL MATOGROSSENSE	RONDONÓPOLIS	NOVEMBRO/2022	Hospital Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Rondonópolis	R$ 1.402.948,77
DEZEMBRO/2022	R$ 1.402.948,77
TOTAL A PAGAR FMS RONDONÓPOLIS	R$ 2.805.897,54

TOTAL A PAGAR

R$ 15.464.549,38

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

D.O. nº28449 de 03/03/2023PORTARIA Nº 157/2023/GBSES

D.O. nº28449 de 03/03/2023

() REPUBLICAÇÃO da Portaria n°1542023GBSES Repasse Financeiro UTI Convencional Municpipios diversos II LCNJ

D.O. nº28450 de 06/03/2023PORTARIA Nº 158/2023/GBSES

D.O. nº28449 de 03/03/2023
PORTARIA Nº 157/2023/GBSES

D.O. nº28450 de 06/03/2023
PORTARIA Nº 158/2023/GBSES