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D.O. nº28449 de 03/03/2023
PORTARIA Nº 075 2023 Nova Olimpia Conv 1699 2021
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PORTARIA Nº 076 2023 Santa Terezinha Conv 1105 2021

D.O. nº28449 de 03/03/2023
PORTARIA Nº 077 2023 Santo Antonio do Leste Conv 1506 2022

PORTARIA Nº 076/2023/SAOR/SINFRA

A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, considerando as disposições da Lei Federal nº. 14.133, de 01 de abril de 2021, Art. 117, por meio do Secretário Adjunto de Obras Rodoviárias ENGº NILTON DE BRITTO, respaldado pela Portaria nº 016/2019/GS/SINFRA, de 21 de fevereiro de 2019, RESOLVE:

Art. 1º Nomear servidores como representantes da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística para a fiscalização do Termo de Convênio Nº 1105/2021/SINFRA, celebrado com a Prefeitura Municipal de Santa Terezinha, cujo objeto Conservação de Pavimento com microrrevestimento: Avenida Conceição Lopes Cardoso, Avenida 09 - LE e Avenida 09 - LD Coordenada da rua principal: Avenida Conceição Lopes Cardoso, coordenada inicial: 10°28’28.78” S; 50°30’57.62” O Coordenada final: 10°27’56.21” S; 50°30’38.12” O totalizando 17.108,85 m², no Município de Santa Terezinha - MT.

Art. 2º Designar como Fiscal do Convênio o servidor Engº RAMIR RAEL CORDEIRO DE SOUZA - Matrícula nº 306596, com a missão de acompanhar, fiscalizar a aplicação dos recursos, efetuar liberações de parcelas, analisar prestação de contas da execução física e recebimento da obra, nos moldes do Inciso XVII do art. 2° da Instrução Normativa 001/2015 de 23 de fevereiro de 2015.

Art. 3º Designar como Fiscal Substituto os servidores: Eng.ª EMILY TENÓRIO DE MEDEIROS - Matrícula n° 322695 (Substituto 1) e a Eng.ª MARCILENE OURIVES DA SILVA - Matrícula N° 248728 (Substituto 2), com a missão de exercer a função de Fiscal de Obra nas ausências e/ou impedimentos legais do titular, competindo-lhe todas as prerrogativas estabelecidas no Artigo 2º desta Portaria.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor a partir de sua publicação, revogando as disposições em contrário, a partir da data de sua assinatura.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Cuiabá, 01 de março de 2023.

Engº Nilton de Britto

Secretário Adjunto de Obras Rodoviárias

SAOR/SINFRA/MT

(documento original assinado)

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