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D.O. nº28414 de 11/01/2023
ATO ADMINISTRATIVO N 02 2023 PENSÃO POR MORTE PROC 180 2022 137 MARLI FATIMA RIBAS KAHA
D.O. nº28416 de 13/01/2023

ATO ADMINISTRATIVO 006 2023 PENSÃO POR MORTE PROC Nº 2012022 137 Junia Celma Souza Tocantins

D.O. nº28416 de 13/01/2023
ATO ADMINISTRATIVO 08 2023 2022004446 Marciane Andreia Krause

 ATO ADMINISTRATIVO N.º 006/2023/MTPREV

O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no artigo 140-C, da Constituição Estadual, acrescentado pela Emenda Constitucional n.º 92, publicada no Diário Oficial do Estado de 21.08.2020, c/c os artigos 2º, 3º e 4º, da Lei Complementar n.º 721, de 01 de abril de 2022, artigo 24, § 1º e § 2º, da Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019, bem como com o artigo 16, inciso I, artigo 74, inciso I, artigo 77, § 2º, § 2º-B, da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991, c/c o artigo 1º, inciso VI, e artigo 2º da Portaria ME n.º 424, publicada no Diário Oficial da União de 30.12.2020, c/c o artigo 252, da Lei Complementar n.º 04, de 15 de outubro de 1990, com a redação que lhes foram atribuídas pela Lei Complementar 524/2014, e tendo em vista o que consta no Processo Digital nº 201/2022-137, do Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão, por período vitalício, a partir de 04.12.2022, à Sra. Junia Celma Souza Tocantins, portadora do RG n.º 0032266-0 SESP/MT e CPF n.º 175.593.081-04, em razão do falecimento do ex-servidor Benedito Pereira Tocantins, RG n.º 0090285-3 SSP/MT e CPF n.º 109.105.491-68, matrícula funcional n.º 8096, aposentado no cargo de Agente de Tributos, Referência “C-005”, carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, da Secretaria de Estado de Fazenda, falecido em 04/12/2022, nesta Capital.

Cuiabá-MT, 13 de janeiro de 2023.

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