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D.O. nº28387 de 05/12/2022
Publicação Dezembro 02
D.O. nº28388 de 06/12/2022

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 1834/2022

D.O. nº28388 de 06/12/2022
Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 1852/2022

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 1834/2022

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 73/2019/GSMA/MT. COMPROMISSADO: Nairon Luiz Peccin, CPF nº 352.911.761-72, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA PECCIN - MAT. 1056 E PARTE DA MAT. 1053, inscrito no SIMCAR MT74929/2018 e CAR Federal nº MT-5106224-D8EB405C2ADB4B3A9F5A6D3F0862A6E8. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 31,7845 hectares (bioma Cerrado), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 02/12/2022. SIGNATÁRIOS: Nairon Luiz Peccin e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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