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D.O. nº28588 de 21/09/2023
EXTR TC 0100-2023 SESP-PM-PJC-NOVA MUTUM
D.O. nº28588 de 21/09/2023

EXTRATO 7º TA DO CONTRATO Nº 050.2019.SESP - HELIBRAS

D.O. nº28588 de 21/09/2023
EXTRATO 1º TA DO CONTRATO Nº 108.2023.SESP - MICROTECNICA

EXTRATO DO SÉTIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 050/2019/SESP

DA ESPÉCIE: Termo Aditivo ao Contrato nº 050/2019/SESP, que entre si celebram o ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA - SESP e a empresa HELICÓPTEROS DO BRASIL S/A - HELIBRAS.

DO OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a RETIFICAÇÃO DA CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, REAJUSTE e INCLUSÃO DE OBRIGAÇÃO NA CLÁUSULA DE PAGAMENTO deste Contrato, cujo objeto consiste na realização das manutenções preventivas e corretivas em células, com reposição de peças, calibragem e aferição de equipamento e materiais (ferramentas) e manutenções preventivas e corretivas em motor com reposição de peças, calibragem e aferição de equipamento e materiais (ferramentas), das aeronaves de asas rotativas do Estado de Mato Grosso.

DA RETIFICAÇÃO: Fica retificada a Cláusula Terceira - Da Dotação Orçamentária do Sexto Termo Aditivo de Prorrogação, tendo em vista erro material no valor total, onde constou R$ 3.374.010,10, sendo o valor correto R$ 3.374.010,00.

DO REAJUSTE: O reajuste será pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), no percentual de 3,161500%, apurado no período de julho/2022 a junho/2023, conforme tabela a seguir. O valor do Homem-Hora referente a mão-de-obra de 1º e 2º nível passará de R$ 420,00 para R$ 433,28. O valor do Homem-Hora referente a mão-de-obra de 3º nível passará de R$ 450,00 para R$ 464,23. Fica acrescido ao valor do Contrato a importância de R$ 34.550,45, para cobertura da vigência atual, com aplicabilidade a partir de 30/07/2023. O valor total do contrato passará para R$ 3.408.560,45, conforme demonstrativo a seguir.

DA FORMA DE PAGAMENTO: A CONTRATADA deverá emitir as notas fiscais em conformidade com as respectivas orientações da Instrução Normativa RFB nº 1234, de 11.01.2012. Sobre o valor da Nota Fiscal, o CONTRATANTE, quando couber, fará as retenções devidas dos impostos e contribuições previstas na Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012, Instrução Normativa RFB n° 2.110/2022 e Lei Complementar nº 116/2003.

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Programa: 519, Projeto atividade: 2716, Natureza da despesa: 339039, Fonte: 15010100, Exercício 2023: R$ 14.511,18, Exercício 2024: R$ 20.039,27, Valor Total: R$ 34.550,45.

DA GARANTIA CONTRATUAL: A parte contratada deverá apresentar comprovante de complementação de garantia contratual para cobertura deste reajuste.

DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas todas as Cláusulas do Contrato inicial, bem como os demais termos aditivos e, por estarem de acordo e compromissados, assinam o presente termo aditivo.

PROCESSO Nº: SESP-PRO-2022/54899.

DATA DE ASSINATURA: 15/09/2023.

ASSINAM DIGITALMENTE VIA SIGADOC: HEVERTON MOURETT DE OLIVEIRA - SECRETÁRIO ADJUNTO DE SEGURANÇA PÚBLICA/CONTRATANTE e os representantes WAINER MENDES LIMA e LIONEL GILLES MARIE DE MAUPEOU D’ABLEIGES - HELICÓPTEROS DO BRASIL S/A - HELIBRAS/CONTRATADA.

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