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D.O. nº28659 de 11/01/2024
PORTARIA N.º 004.24 - PUBLICAÇÃO - Conv 0931.2023 - Aquisição de Playgrounds - Jaciara - 1. Antônio Barbosa 2.Antonio Carlos
D.O. nº28663 de 17/01/2024

PORTARIA CONJUNTA Nº 001.2024.SINFRA.AGER.CGE - Revogação - Comissão de Análise de Estudos de Modelagem de Concessões de Rodovias e Parcerias Sociais

D.O. nº28663 de 17/01/2024
Portaria nº 003.2024.SUCR.SALOC.SINFRA - fiscalização contratos nº 024.2023 e 025.2023.

PORTARIA CONJUNTA Nº 001/2024/SINFRA/AGER/CGE

Revoga a Portaria Conjunta nº 002/2023/SINFRA/AGER/CGE, a qual institui a Comissão de Estruturação de Concessões de Rodovias e Parcerias Sociais com Cobrança de Pedágio em Rodovias, no âmbito da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística - SINFRA.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais que lhe conferem o art. 71, II da Constituição Estadual e o artigo 22 da Lei Complementar nº 612, de 28 de janeiro de 2019, bem como observado o art. 18 da Lei nº 8.264, de 28 de dezembro de 2004;

O PRESIDENTE DA AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o art. 10, inc. II, alínea b) da Lei Complementar nº 429, de 24 de julho de 2011; e

O SECRETÁRIO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 52 e 71, II da Constituição Estadual e pelo artigo 10, I, “h” da Lei Complementar nº 550/2014,

RESOLVEM:

Art. 1º Revogar a Portaria Conjunta nº 002/2023/SINFRA/AGER/CGE, de 29 de novembro de 2023, a qual institui a Comissão de Estruturação de Concessões de Rodovias e Parcerias Sociais com Cobrança de Pedágio em Rodovias.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá, 16 de janeiro de 2024.

(original assinado)

MARCELO DE OLIVEIRA E SILVA

Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística

SINFRA/MT

(original assinado)

LUIS ALBERTO NESPOLO

Presidente Regulador

AGER/MT

(original assinado)

PAULO FARIAS NAZARETH NETTO

Secretário Controlador-Geral

CGE/MT

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