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D.O. nº28660 de 12/01/2024
PROCESSO 1946.2023- FAGNER AMADO PELARINI
D.O. nº28660 de 12/01/2024

PROCESSO 2779.2023 - ALFREDO GUILHERME DORCA

D.O. nº28660 de 12/01/2024
PROCESSO 2852.2023 - JOÃO ANTUNES DE SOUZA NETO

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N. 005/2023 - PROCESSO N.2779/2023 COMPROMITENTE: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pelo Secretária Adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Ticiano Juliano Massuda, conforme Portaria n. 060/PGE/2023. COMPROMISSADO: ALFREDO GUILHERME DORCA, inscrito no CPF n. 744.680.906-00, residente na avenida dos vinhedos, n°100, Morada da Colina, Uberlândia/MG. OBJETO: O compromissado se compromete a promover a regularização ambiental do imóvel rural ao SIMCAR MT n° 38674/2023, bem como, apresentar o comprovante de cumprimento da reposição florestal obrigatória. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 25/09/2023. SIGNATÁRIOS: GUILHERME ALFREDO, Sra. Luciane Bertinatto, Secretária Adjunta de Gestão Ambiental, e Dr. Ticiano Juliano Massuda, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n. 2779/2023.

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