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D.O. nº28660 de 12/01/2024
PROCESSO 001884.2023- MATHEUS FURIA BUZETTI
D.O. nº28660 de 12/01/2024

PROCESSO 1946.2023- FAGNER AMADO PELARINI

D.O. nº28660 de 12/01/2024
PROCESSO 2779.2023 - ALFREDO GUILHERME DORCA

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N. 040/SEMA/2023 - PROCESSO N. 1946/2023

COMPROMITENTE: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela Secretária de Estado de Meio Ambiente, Sra. Mauren Lazzaretti, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Ticiano Juliano Massuda, conforme Portaria n. 060/PGE/2023. COMPROMISSADO: FAGNER AMADO PELARINI, inscrito no CPF n.400.682.608-73, residente na  MT 340, Municipio de Poxoréu/MT, cep 78800-000. OBJETO: O compromissado se compromete a promover a regularização ambiental do imóvel rural ao SIMCAR MT n° 42084/2018 a regularização dos passivos ambientais, bem como das áreas ilegalmente desmatadas; apresentar o comprovante de cumprimento da reposição florestal obrigatória. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 27/09/2023. SIGNATÁRIOS: FAGNER AMADO PELARINI, Sra. Mauren Lazzaretti, Secretária de Estado de Meio Ambiente, e Dr. Ticiano Juliano Massuda, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n° 1946/2023

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