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D.O. nº28660 de 12/01/2024
PROCESSO 2779.2023 - ALFREDO GUILHERME DORCA
D.O. nº28660 de 12/01/2024

PROCESSO 2852.2023 - JOÃO ANTUNES DE SOUZA NETO

D.O. nº28660 de 12/01/2024
PROCESSO 002958.2023 - JOAQUIM PEREIRA DOS SANTOS

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N. 066/2023 - PROCESSO N.2852/2023. COMPROMITENTE: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela Secretária de Estado de Meio Ambiente, Sra. Mauren Lazzaretti, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Ticiano Juliano Massuda, conforme Portaria n. 060/PGE/2023. COMPROMISSADO: JOÃO ANTUNES DE SOUZA NETO, inscrito no CPF n. 061.888.961-26, residente na Rua Atlântica, n° 289, Cidade Alta, Araputanga/MT, CEP: 78.260-00. OBJETO: O compromissado se compromete a promover a regularização ambiental do imóvel rural ao SIMCAR MT n° 171174/2019; a regularização dos passivos ambientais, bem como da reserva legal; apresentar o comprovante de cumprimento da reposição florestal obrigatória, no prazo de 120 (cento e vinte) dias. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 29/09/2023. SIGNATÁRIOS: João Antunes de Souza Neto, Sra. Mauren Lazzaretti, Secretária de Estado de Meio Ambiente, e Dr. Ticiano Juliano Massuda, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n. 2852/2023

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