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D.O. nº28660 de 12/01/2024
PROCESSO 1540.2023 - FLAVIA AMARO DA SILVA
D.O. nº28660 de 12/01/2024

PROCESSO 1670.2023- SSB ADMINISTRAÇÕES.

D.O. nº28660 de 12/01/2024
PROCESSO 1779.2023 - REBOUÇAS PARTICIPAÇÕES LTDA

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N. 077/SEMA/2023 - PROCESSO N. 1670/2023

COMPROMITENTE: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela Secretária de Estado de Meio Ambiente, Sra. Mauren Lazzaretti, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Ticiano Juliano Massuda, conforme Portaria n. 060/PGE/2023. COMPROMISSADO: SSB ADMINISTRAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA inscrito no CNPJ n.13.515.610/0001-70, com endereço para correspondência na Alameda Rio Negro, n. 503, andar 25, Sala 2505, Alphaville Industrial, Barueri/SP. OBJETO: O compromissado se compromete a promover a regularização ambiental do imóvel rural ao SIMCAR MT n°79576/2017; a regularização dos passivos ambientais, bem como das áreas ilegalmente desmatadas; apresentar o comprovante de cumprimento da reposição florestal obrigatória. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 29/09/2023. SIGNATÁRIOS SSB ADMINISTRAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA, Sra. Mauren Lazzaretti, Secretária de Estado de Meio Ambiente, e Dr. Ticiano Juliano Massuda, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n. 1670/2023.’’

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