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D.O. nº28660 de 12/01/2024
PROCESSO 1779.2023 - REBOUÇAS PARTICIPAÇÕES LTDA
D.O. nº28660 de 12/01/2024

PROCESSO 001884.2023- MATHEUS FURIA BUZETTI

D.O. nº28660 de 12/01/2024
PROCESSO 1946.2023- FAGNER AMADO PELARINI

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N. 060/SEMA/2023 - PROCESSO N. 001884/2023

COMPROMITENTE: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela Secretária de Estado de Meio Ambiente, Sra. Mauren Lazzaretti, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Ticiano Juliano Massuda, conforme Portaria n. 060/PGE/2023. COMPROMISSADO: MATHEUS FURIA BUZETTI inscrito no CPF n.428.948.218-08, residente na Av Juscelino Kubitscheck de Oliveira, n. 50000, Bairro Iguatemi, São José do Rio Preto/SP. OBJETO: O compromissado se compromete a promover a regularização ambiental do imóvel rural ao SIMCAR MT n°200995/2021; a regularização dos passivos ambientais, bem como das áreas ilegalmente desmatadas; apresentar o comprovante de cumprimento da reposição florestal obrigatória. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 29/09/2023. SIGNATÁRIOS MATHEUS FURIA BUZETTI, Sra. Mauren Lazzaretti, Secretária de Estado de Meio Ambiente, e Dr. Ticiano Juliano Massuda, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n. 001884/2023.

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