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D.O. nº28660 de 12/01/2024
PROCESSO 1670.2023- SSB ADMINISTRAÇÕES.
D.O. nº28660 de 12/01/2024

PROCESSO 1779.2023 - REBOUÇAS PARTICIPAÇÕES LTDA

D.O. nº28660 de 12/01/2024
PROCESSO 001884.2023- MATHEUS FURIA BUZETTI

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N. 035/2023 - PROCESSO N.1779/2023 COMPROMITENTE: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela Secretária de Estado de Meio Ambiente, Sra. Mauren Lazzaretti, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Ticiano Juliano Massuda, conforme Portaria n. 060/PGE/2023. COMPROMISSADO: REBOUÇAS PARTICIPAÇÕES LTDA, inscrito no CNPJ: 25.063.304/0001-29, com sede na Av Fernando Correa da Costa, n°7.250, Bairro: São José, Cuiabá/MT. OBJETO: O compromissado se compromete a promover a regularização ambiental do imóvel rural ao SIMCAR MT n° 27653/2017; a regularização dos passivos ambientais, bem como da reserva legal; apresentar o comprovante de cumprimento da reposição florestal obrigatória. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 26/09/2023. SIGNATÁRIOS: Rebouças Participações Ltda, Sra. Mauren Lazzaretti, Secretária de Estado de Meio Ambiente, e Dr. Ticiano Juliano Massuda, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n. 1779/2023

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