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D.O. nº28660 de 12/01/2024
PROCESSO 2852.2023 - JOÃO ANTUNES DE SOUZA NETO
D.O. nº28660 de 12/01/2024

PROCESSO 002958.2023 - JOAQUIM PEREIRA DOS SANTOS

D.O. nº28660 de 12/01/2024
PROCESSO 2970.2023- AQUINO PARICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N. 061/2023 - PROCESSO N.002958/2023 COMPROMITENTE: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pelo Secretário Adjunto Executivo de Meio Ambiente, Sr. Alex Sandro Antonio Marega, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Ticiano Juliano Massuda, conforme Portaria n. 060/PGE/2023. COMPROMISSADO: JOAQUIM PEREIRA DOS SANTOS, inscrito no CPF n. 036.234.328-49, residente na avenida Miguel Sutil, n°8800, Duque de Caxias, Cuiabá/MT. OBJETO: O compromissado se compromete a promover a regularização ambiental do imóvel rural ao SIMCAR MT n° 240412/2023; a regularização dos passivos ambientais, bem como da reserva legal; apresentar o comprovante de cumprimento da reposição florestal obrigatória. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 29/09/2023. SIGNATÁRIOS: JOAQUIM PEREIRA DOS SANTOS, Sr. Alex Sandro Antonio Marega, Secretário Adjunto Executivo de Meio Ambiente, e Dr. Ticiano Juliano Massuda, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n. 002958/2023.

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