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D.O. nº28694 de 04/03/2024
ATO Nº 128/2024 - Exoneração de ONÉLIA FRANCISCA GUIMARÃES do cargo de Assessora de Defensora
D.O. nº28694 de 04/03/2024

PORTARIA Nº 429/2024/DPG - DESIGNAÇÃO DE FISCAIS DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 001/2024

D.O. nº28694 de 04/03/2024
PORTARIA Nº 430/2024/DPG - Suspender o expediente da Defensoria Pública na Comarca de Juara no dia 01 de março de 2024

PORTARIA Nº 429/2024/DPG

DESIGNAÇÃO DE FISCAIS DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 001/2024

Instrumento

Partícipes

Objeto

Procedimento Nº

Termo de Cooperação Técnica nº 001/2024.

Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso e o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

Cooperação mútua entre os participes, sem transferência de recursos, para organização e execução do Projeto Ribeirinho Cidadão.

20795/2023

a)   Em observância ao que dispõe o art. 104, III, c/c art. 117, da Lei n° 14.133/2021, designo os (as) servidores (as) abaixo identificados para atuar na qualidade de FISCAIS do presente Termo;

b)   Aos Fiscais designados compete acompanhar e fiscalizar a execução do Instrumento, comunicando aos acordantes as ocorrências relacionadas a tal evento e determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos porventura observados, bem como emitir relatório semestralmente contendo informações acerca da qualidade do instrumento da parceria;

c)   Caso tais providências ultrapassem sua competência, o fiscal deverá solicitá-las a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes;

d)   O descumprimento das atribuições poderá resultar em responsabilização civil, penal e administrativa.

FISCAL TITULAR DESIGNADO: Pamela Garcia Watanabe.

FISCAL SUBSTITUTO DESIGNADO: Wagner Gomes dos Santos.

ROGÉRIO BORGES FREITAS

Defensor Público-Geral do Estado de Mato Grosso em Exercício

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