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D.O. nº28680 de 09/02/2024
ATO ADMINISTRATIVO Nº 100-2024 - ORDEM JUDICIAL - RETIFICAÇÃO DE PENSÃO - PROC. Nº 2024.0.00527 - NÉLIO PAES DE CAMPOS
D.O. nº28680 de 09/02/2024

ATO ADM. 103-2024- PENSAO POR MORTE - PROCESSO 2024.7.00418 - LUCIA HELENA NAVES COSTA

D.O. nº28681 de 14/02/2024
ATO 35-2024 - REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE - PROC. Nº 2023.53.05337 - EDNA FRAGA DA SILVA

ATO ADMINISTRATIVO N.º 103/2024/MTPREV

O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, fundamentado no artigo 140-C da Constituição Estadual, acrescentado pela Emenda Constitucional n.º 92, publicada no Diário Oficial do Estado de 21.08.2020, c/c os artigos 2º e 3º da Lei Complementar n.º 721, de 01 de abril de 2022, artigo 24 § 1º e § 2º da Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019, bem como com o artigo 16, inciso I, artigo 74, inciso I, artigo 77, § 2º, § 2º-B da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991, c/c o artigo 1º, inciso VI, e artigo 2º da Portaria ME n.º 424, publicada no Diário Oficial da União de 30.12.2020, c/c o artigo 252 da Lei Complementar n.º 04, de 15 de outubro de 1990, com a redação que lhe fora atribuída pela Lei Complementar n.º 524/2014, e tendo em vista o que consta no Processo Digital n.º 2024.7.00418, do Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão, a partir de 09/01/2024, em caráter vitalício, à Sra. Lucia Helena Naves Costa, RG n.º 06***30-3 SSP/MT e CPF n.º 340.***.***-68, em razão do falecimento do ex-servidor Waldemar de Araujo Costa Filho, RG n.º 01***51-2 SESP/MT e CPF n.º 177.***.***-53, matrícula funcional n.º 83426, ocorrido em 09/01/2024, aposentado no cargo de Técnico de Desenvolvimento Econômico Social, Classe “D”, Nível “012”, carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística, nesta capital.

Cuiabá/MT, 09 de fevereiro de 2024.

ELLITON OLIVEIRA DE SOUZA

Diretor-Presidente do MTPREV

(Assinado digitalmente)

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