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D.O. nº28680 de 09/02/2024
ATO ADM. 42-2024- PENSAO POR MORTE - PROCESSO 2024.7.00414 - NEIDE DA SILVEIRA BORGES GOMES
D.O. nº28680 de 09/02/2024

ATO ADMINISTRATIVO Nº 100-2024 - ORDEM JUDICIAL - RETIFICAÇÃO DE PENSÃO - PROC. Nº 2024.0.00527 - NÉLIO PAES DE CAMPOS

D.O. nº28680 de 09/02/2024
ATO ADM. 103-2024- PENSAO POR MORTE - PROCESSO 2024.7.00418 - LUCIA HELENA NAVES COSTA

ATO ADMINISTRATIVO N.º 100/2024/MTPREV

O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento à decisão judicial proferida na Ação Judicial n.º 1001824-15.2019.8.11.0006, em trâmite perante a Quarta Vara Cível de Cáceres/MT, e fundamentada no Art. 40, § 7º, inciso I e § 8º, da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, DOU de 31.12.2003, bem como os Arts. 243, 245, inciso I, alínea “c” (Redação Original) e 246, todos da Lei Complementar nº 04, de 15.10.90, e tendo em vista o que consta no Processo Digital n.º 2024.0.00527, do Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão a partir da data da publicação, em caráter vitalício, à Sra. Josefa dias de Carvalho, RG n.º 08***44-3 SSP/MT e CPF n.º 897.***.***-91, em razão do falecimento do ex-servidor Nélio Paes de Campos, RG n.º 82*.**3 SSP/MT, inscrito no CPF n° 022.***.***-53, Matrícula Funcional nº. 234144, ocorrido em 30/10/2010, aposentado como contribuinte do IPEMAT, no cargo de Cartorário, nesta Capital.

Cuiabá/MT, 09 de fevereiro de 2024.

ELLITON OLIVEIRA DE SOUZA

Diretor-Presidente do MTPREV

(Assinado digitalmente)

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