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D.O. nº28675 de 02/02/2024
PROCESSO N. 175303-2021 e 175363-2021 HUGO HENRIQUE GARCIA - FAZENDA GERMANY
D.O. nº28675 de 02/02/2024

PROCESSO N. 450277-2021 NELSON JOSÉ VIGOLO

D.O. nº28675 de 02/02/2024
PROCESSO N. 279577-2020 SANDRO CESAR LOURENÇO

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N. 247/SEMA/MPE - PROCESSO N. 450277/2021 COMPROMITENTE: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa da Secretária de Estado de Meio Ambiente, Sra. MAUREN LAZZARETTI, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira, conforme Portaria n. 324/2023-PGJ. COMPROMISSADO: NELSON JOSÉ VIGOLO, inscrito no CPF:345.493.401.00, residente Bom Jesus Agropecuária LTDA- Mat. 1036, 116 e 422, Localizado na Comarca de Pedra Preta, OBJETO: O compromissado se compromete a promover a regularização mediante a adoção das medidas corretivas necessárias à regularização da atividade ambiental do imóvel rural, inscrito no SIMCAR MT33184/2017 a regularização dos passivos ambientais e das áreas desmatadas o compromissado se compromete apresentar o comprovante de cumprimento da reposição florestal obrigatória, no prazo de 120 (cento e vinte) dia VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 22/11/2023. SIGNATÁRIOS: Nelson José VIGOLO, Secretária de Estado de Meio Ambiente, Sra. MAUREN LAZZARETTI, e Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira. O documento original encontra-se assinado dentro do processo N. 450277/2021

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