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D.O. nº28675 de 02/02/2024
008 - INDEFERIMENTO Proc. - 7004873.2018
D.O. nº28675 de 02/02/2024

PROCESSO N. 175303-2021 e 175363-2021 HUGO HENRIQUE GARCIA - FAZENDA GERMANY

D.O. nº28675 de 02/02/2024
PROCESSO N. 450277-2021 NELSON JOSÉ VIGOLO

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N. 146/SEMA/MPE - PROCESSO N. 175303/2021 e 175363/2021

COMPROMITENTE: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Secretário Adjunto Executivo de Meio Ambiente, Sr. Alex Sandro A. MAREGA, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira, conforme Portaria n. 324/2023-PGJ. COMPROMISSADO :Hugo Henrique Garcia- Fazenda GERMANY,  inscrito no CPF:283.536.968-60 residente na Rua Roberto Carlos Braga, n°10 Sala 06, Centro, Sorriso- MT ;CEP:78.890-000; BJETO: : O compromissado se compromete a promover a regularização mediante a adoção das medidas corretivas necessárias à regularização da atividade ambiental do imóvel rural, inscrito no SIMCAR MT238357/2023 a regularização dos passivos ambientais e das áreas desmatadas o compromissado se compromete apresentar o comprovante de cumprimento da reposição florestal obrigatória, no prazo de 120 (cento e vinte) dia VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 16/11/2023. SIGNATÁRIOS: Hugo Henrique Garcia- Fazenda GERMANY, Secretário Adjunto Executivo de Meio Ambiente, Sr. Alex Sandro A. MAREGA, e Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira. O documento original encontra-se assinado dentro do processo N. 175303/2021 e 175363/2021

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