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D.O. nº28673 de 31/01/2024
Edital de Indeferimento INERCIA SUIMIS - CLABI n. 003.2024
D.O. nº28673 de 31/01/2024

EDITAL DE INDEFERIMENTO n. 01

D.O. nº28673 de 31/01/2024
Publicação de Licenças 30-01-2024

EDITAL DE INDEFERIMENTO POR INÉRCIA DO INTERESSADO Nº 01/2024

A Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, torna público o indeferimento, o arquivamento e notificação do pedido de outorga ou cadastro relacionado abaixo, em razão da inércia do interessado, nos termos da Instrução Normativa nº 09 de 14 de dezembro de 2021, que diz em seu Art. 18 “Quando o interessado não pedir prorrogação, justificar ou atender as exigências do órgão ambiental no prazo concedido, ficará sujeito ao indeferimento do pedido”. E, conforme os incisos I e II do §1° do Art. 20, quando se tratar de empreendimento que esteja instalado ou operando, “Notifica o interessado para apresentar novo requerimento atendendo o Termo de Referência pertinente e corrigindo as situações que deram causa ao indeferimento, no prazo de 30 (trinta) dias;” e, “Não sendo cumprido o prazo do inciso I, serão promovidos embargo e autuação pela infração”.

PROCESSO

INTERESSADO

CNPJ OU CPF

ATO ADMINISTRATIVO

282512/2015

AMIGÃO CAR CENTER E SERVIÇOS LTDA - ME

11.746.130/0001-94

PT N°173740/CCRH/SURH/2024

648161/2018

J.M. MARTINS DUTRA

05.242.147/0001-01

PT N°173740/CCRH/SURH/2024

134863/2021

MADEREIRA FLOR DO VALLE LTDA - ME

07.595.570/0001-10

PT N°173857/CCRH/SURH/2024

483722/2021

SHALLON IMOBILIARIA E INCORPORAÇÃO LTDA

09.204.006/0001-55

PT N°173745/CCRH/SURH/2024

276767/2021

ALEX SZULCEWSKI

619.484.030-72

PT N°173853/CCRH/SURH/2024

26972/2022

SOLISMAR LUIZ GIASSON

545.915.119-87

PT N°173736/CCRH/SURH/2024

Lilian Ferreira dos Santos

Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos

SEMA-MT

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