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D.O. nº28666 de 22/01/2024
016 Rodovia - MT-130 - Trecho 1- 30,44 km - Trecho 2- 9,15 km - LOTE 03 - Projetão - 39,59 - SSM
D.O. nº28667 de 23/01/2024

PORTARIA Nº 021-2024.SAOR - IC Nº 105.2021 - RECEBIMENTO DEFINITIVO - SEMEC

D.O. nº28668 de 24/01/2024
Aviso Chamamento-STCRIP 2024 - assinado - SUTI

PORTARIA Nº 021/2024/SAOR/SINFRA

A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, considerando as disposições da Lei Federal nº. 8666, de 21 de junho de 1993, Seção IV, Art. 67, meio da Secretária Adjunta de Obras Rodoviárias, ENG.ª NIVIA CALZOLARI, respaldada pela Portaria nº 016/2019/GS/SINFRA, de 21 de fevereiro de 2019, RESOLVE:

Art. 1º Instituir Comissão de Recebimento Definitivo para análise e recebimento da obra executada e finalizada referente ao Instrumento Contratual nº 105/2021/SINFRA, firmado com a empresa SEMEC SERVIÇOS DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA., cujo objeto é a Execução dos serviços de restauração da rodovia MT-430/MT-437, trecho:  Confresa - Natanael, subtrecho: Entr. BR-158 (Confresa) - Entr. MT-437 (Natanael), estaca 0 a 6.016, com extensão de 120,32 km.

Art. 2º Ficam designados para compor a Comissão, os seguintes Engenheiros:

1. Eng.º EDMAR AUGUSTO DE OLIVEIRA SILVA - Matrícula n° 270713 - Presidente;

2. Eng.º ZENILDO PINTO DE CASTRO FILHO - Matrícula n° 81441 -1º Membro;

3. Eng.º NELSON RIBEIRO DE MOURA - Matrícula n° 81514 - 2º Membro.

Art. 3º Os servidores designados deverão quando do término das obras, elaborar o Termo de Recebimento Definitivo, observadas as disposições do Capítulo III, Seção IV da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e demais normas correlatas.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Cuiabá, 11 de janeiro de 2024.

Eng.ª Nivia Calzolari

Secretária Adjunta de Obras Rodoviárias

SAOR/SINFRA/MT

(Documento Original Assinado)

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