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D.O. nº28666 de 22/01/2024
PORTARIA TRANSPORTES 2024
D.O. nº28666 de 22/01/2024

REVISADA PORTARIA-INTERMAT-007-2024

D.O. nº28666 de 22/01/2024
PORTARIA 08 Arrecadaçao Faz Sao Francisco

PORTARIA/INTERMAT/007/2024

O presidente do Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT, no uso de suas atribuições legais, e:

Considerando o DECRETO Nº 554, DE 03 DE JULHO DE 2020 que dispõe sobre a gestão de assiduidade e pontualidade dos servidores públicos da administração pública direta e indireta do poder executivo do estado de mato grosso, e dá outras providências;

Considerando o DECRETO Nº 611, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023 dispõe sobre a estrutura organizacional do Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT,  a  redistribuição  de  cargos  em comissão e funções de confiança;

Resolve:

Art. 1º Designar o Procurador do Estado de Mato Grosso Laerte Jaciel Scalco Acendino para responder  como gestor do controle da frequência dos servidores lotados na unidade UNIDADE SETORIAL DA PGE - INTERMAT no sistema biometrico  web-ponto, a partir de 02 de janeiro de 2024;

Art. 2º A designação do art. 1º implica no dever de observar as normas e procedimentos estabelecidos pelo decreto nº 554/2020 e demais legislações pertinentes;

Art. 3º Esta  portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se

Cuiabá-MT, 17 de janeiro de 2024.

Francisco Serafim de Barros

Presidênte do Instituto de Terras do Estado de Mato Grosso

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