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D.O. nº28716 de 04/04/2024
EXTRATO contrato 137.2023
D.O. nº28717 de 05/04/2024

EXTR 03.24 TER AJUSTE CONTAS-IEMAT-INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL MATOGROSSENSE

D.O. nº28717 de 05/04/2024
EXTR 001-24 TER AJUSTE DE CONTAS-DIOCESE DE PRIMAVERA DO LESTE – PARANATINGA

EXTRATO DO TERMO DE AJUSTE DE CONTAS N.º 03.2024

Origem: Pagamento indenizatório - Processo n° SEDUC-PRO-2023/115312

Locatária: Secretaria de Estado de Educação - SEDUC/MT.

Locador: IEMAT - INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL MATOGROSSENSE.

Objeto: Pagamento indenizatório pelo uso do imóvel sem respaldo contratual, localizada na Avenida Dom Orlando Chaves, nº2655, Bairro Cristo Rei, município de Várzea Grande/MT, para o funcionamento da Escola Estadual Júlio Strubing Muller, durante o período de 01/10/2022 a 31/07/2023.

Valor total: R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais).

Fundamento Legal: Art. 149, da Lei nº14.133/21.

Cuiabá-MT, 27 de março de 2024.

Alan Resende Porto

Secretário de Estado de Educação

(Original assinado)

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