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D.O. nº28717 de 05/04/2024
028 - EDITAL DE INDEFERIMENTO - CRAQC
D.O. nº28717 de 05/04/2024

Certidão de Conclusão do TAC nº 003/2024

D.O. nº28717 de 05/04/2024
Termo de indeferimento por inercia

CERTIDÃO DE CONCLUSÃO DE TAC nº 003/2024

Termo de Ajustamento de Conduta Ambiental Para Recuperação de Área Degradada nº: 953/2005

Compromissado: Agropecuária Maggi Ltda

CNPJ: 00.315.457/0001-95

Processo nº: 106975/2005 - SEMA-PRO-2022/03002

Considerando a legislação ambiental vigente;

Considerando as análises técnicas realizados nos autos: SEMA-DIC-2024/02773, juntado no SEMA-PRO-2022/03002, referente à finalização do Termo de Ajustamento de Conduta Ambiental nº 953/2005.

Certifica-se a conclusão da obrigação pactuada por meio do Termo de Ajustamento de Conduta nº 953/2005, assinado em 04/01/2005, no que se refere à recuperação de 15,4424 hectares de área de preservação permanente.

Cuiabá/MT, 25 de janeiro de 2024.

Original Assinado no Processo

LUCIANE BERTINATTO

Secretária Adjunta de Gestão Ambiental

Portaria nº 73/2019/GSMA-MT

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